Um órgão da Administração Pública realizou procedimento licitatório para aquisição de equipamentos de informática destinados à modernização do atendimento digital ao cidadão. Durante a fase de julgamento das propostas, verificou-se que uma das empresas participantes apresentou o menor preço, mas não comprovou capacidade técnica mínima exigida no edital.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração

Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre contratos administrativos celebrados no último exercício. Durante o atendimento, o servidor informou que os dados não poderiam ser disponibilizados porque continham “informações internas da Administração”. Então, o cidadão registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

Uma autarquia federal está elaborando estudo técnico preliminar para uma obra de edificação para seu uso e deverá determinar a etapa de projeto na qual será contratada a obra, o que depende do regime de contratação adotado.
As etapas sucessivas de projeto, previstas na Legislação de Licitações e Contratos, são, em ordem crescente de complexidade e detalhamento do produto,

Em denúncia apresentada ao CAU, quanto a questões de sua competência, a parte denunciante apresentou, para instrução do processo administrativo, documentos firmados por terceiros em via original e em cópias, que deverão ser juntados aos autos.
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,

Considere que, hipoteticamente, tramita no CAU/SP um procedimento administrativo que, após deliberação plenária transitada em julgado, resultou sanções para Roberto, arquiteto de renome da Cidade de São Paulo. Seis meses após o trânsito em julgado da decisão, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes que, em tese, justificariam a inadequação da sanção aplicada a ele. Diante disso, Roberto dirigiu-se até a sede do CAU/SP para esclarecer suas dúvidas sobre o cabimento do pedido de revisão, sendo que o assistente técnico competente realizará o atendimento. Com base no Regimento Interno do CAU/SP, este poderá afirmar a Roberto, corretamente, que

De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

Por meio de iniciativa do poder público, foi estabelecida parceria com uma organização da sociedade civil (OSC) para estimular a produção habitacional, envolvendo transferência de recursos financeiros.
De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o instrumento utilizado foi o

Uma entidade pública publicou edital de credenciamento destinado a arquitetos para, preenchidos os requisitos necessários e quando convocados, prestarem serviços de avaliação e vistorias de imóveis.
Esse é um caso de contratação por meio de

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será, preferencialmente, adotada a seguinte modelagem:

Um programa de habitação de interesse social (HIS) foi viabilizado contendo as seguintes características: a remuneração é integralmente paga pelo poder público ao parceiro privado, não havendo cobrança de tarifa dos moradores; a modalidade de licitação utilizada foi a concorrência; e a duração do contrato é de vinte anos.
Essa modalidade de parceria é denominada como