3885531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

O elemento do ato administrativo que decorre sempre da lei, que é inderrogável, e que pode ser objeto de delegação ou de avocação, quando não lhe for conferido a determinado órgão ou agente com exclusividade pela lei é denominado

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3885530 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Organização Administrativa

No que diz respeito à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que

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3885529 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

Desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.

B

Ato discricionário por meio do qual a Administração revoga um ato válido por conveniência ou oportunidade.

C

Ato administrativo que extingue os efeitos de um ato em razão do descumprimento de deveres legais pelo administrado.

D

Anulação de ato administrativo por vício insanável de legalidade.

E

Ato por meio do qual a Administração corrige um vício existente em ato ilegal, sanável e sem prejuízo ao interesse público.

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3885528 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa que contém a definição legal de agente público.

A

Dotado de poder de decisão.

B

Pessoa física integrante da Administração Pública, responsável pela contratação.

C

Pessoa física signatária de contrato com a Administração.

D

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

E

Pessoa física que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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3885527 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Homologação é o ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de determinado ato.

B

Permissão é o ato administrativo por meio do qual a Administração emite avaliação consultiva sobre assunto técnico de sua competência.

C

Admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado que autoriza o particular, desde que atendidos os requisitos legais, a exercer determinada atividade.

D

Licença é o ato administrativo unilateral por meio do qual a Administração reconhece ao particular que cumpre os requisitos legais o direito de receber a prestação de um serviço público.

E

Autorização é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.

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3885526 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

A administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquridos.

D

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado

E

Apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos de administrativos.

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3885525 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta o atributo da autoexecutoriedade.

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3885524 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Organização Administrativa

Em relação às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa que apresenta o conceito de sociedade de economia mista.

A

Pessoa jurídica de direito público ou privado criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

B

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

C

Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

D

Pessoa jurídica de direito público, atribuída por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

E

Pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, com sujeição ao controle estatal e desempenho de atividade de natureza econômica.

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3885520 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Assistente de TI
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

incorporar bens ao seu patrimônio em razão do cargo.

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3885519 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assistente Administrativo
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Assistente de TI
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Lei 8.112/1990: RJU

No serviço público, além das normas legais, o servidor deve observar também as chamadas regras de conduta. Acerca desse assunto, as regras constitutivas