Magna Concursos
4063896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP
Provas:
A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal n.º 14.210/2021 visando à inclusão, naquela, de Capítulo voltado à tomada de “Decisão Coordenada”.
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
 

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