Em maio de 2013, Joaquim, que tinha 3 anos de idade, sofreu graves lesões físicas quando caiu em uma galeria pluvial aberta e sem sinalização, localizada em via pública do Município de Araguaína. Em razão do acidente, Joaquim passou por diversos tratamentos médicos e psicológicos ao longo dos anos. Onze anos depois, Joaquim ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra o Município de Araguaína, sob o argumento de que o local do acidente apresentava condições precárias de conservação há meses, sem que a Prefeitura Municipal adotasse medidas para eliminar risco de acidentes ou para alertar os transeuntes. O Município de Araguaína foi citado e apresentou contestação, por meio da qual resistiu integralmente à pretensão do autor, mediante impugnação dos fatos e fundamentos do pedido. Além disso, também se defendeu sob o argumento de que não havia prova dos danos alegados. Após o término da fase instrutória, a juíza responsável pela causa julgou procedente a pretensão do autor, condenando o réu ao pagamento de indenizações no valor total de R$ 150.000,00, além de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O réu não recorreu, mas o autor interpôs recurso, com objetivo de majorar a condenação. Após os autos serem recebidos no Tribunal de Justiça, o Procurador responsável por acompanhar o processo no 2º grau de justiça peticionou suscitando ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, sustentando que o fato danoso ocorreu há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Diante dessa hipotética situação e de acordo com as normas do Código Civil, é correto afirmar que a suscitação de prescrição:

Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

Para Carvalho Filho (2015, p. 7), o Direito Administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. Com o desenvolvimento de um quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, consequentemente adveio a autonomia do Direito Administrativo dentre as matérias jurídicas. Sobre a interpretação e aplicação do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações. Para uma licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, o prazo é de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados a partir da data de:

Instada a se manifestar sobre a possibilidade legal de contratação de parceria público-privada, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que a complexidade técnica do projeto poderia autorizar a dispensa de licitação por inviabilidade de competição ou, alternativamente, a Administração Pública poderia se valer do diálogo competitivo ou leilão. Contrariando o entendimento da PGM, a Assessoria do Prefeito se posicionou no sentido de ser a concorrência a modalidade de licitação adequada para a PPP em questão. Com base nos dados informados, pode-se afirmar que:

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, representou uma das mais importantes reformas de governança e probidade na Administração Pública Indireta. À época, estabeleceu-se um estatuto jurídico vinculante para toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista dos entes federados, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Como requisito de transparência, tais empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar a sua política de igualdade entre homens e mulheres de forma:

Durante procedimento de controle realizado em entidade da administração indireta municipal, verificou-se que campanhas institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar determinados aspectos da atuação governamental associados à figura de agentes públicos responsáveis pela condução das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à comunicação de programas e resultados da Administração. A discussão instaurada concentrou-se na identificação do parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao princípio da:

Após optar pela utilização do diálogo competitivo, a Administração iniciou a fase de diálogos com os licitantes previamente selecionados, buscando identificar soluções capazes de atender às suas necessidades. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A governança das contratações públicas ocupa uma posição de destaque na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo voltado à obtenção de resultados mais eficientes e satisfatórios. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

A contratação direta constitui exceção ao dever constitucional de licitar e deve observar os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.