Os conselheiros tutelares, na qualidade de agentes públicos, deverão ter suas ações pautadas, sempre, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da:

A Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu Art. 76 que a alienação de bens imóveis da administração pública exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.

Sobre essa temática, avalie o que se afirma.

I - As regras para alienação de bens imóveis se aplicam às autarquias e às fundações.
II - Em alguns casos, pode ser dispensada a realização de licitação, como doação, por exemplo.
III - O leilão exige registro cadastral prévio e há uma fase de habilitação, como nas demais modalidades.
IV - O leilão deverá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da administração.
V - É concedido direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo a referida Lei, é correto afirmar que

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Complete corretamente as lacunas da frase, conforme o texto do art. 37 da Constituição da República de 1988.

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em ______________ de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ______________ ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as ______________ para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é:

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, a Lei de Contratos e Licitações, algumas definições são fundamentais para a compreensão dos processos licitatórios e para o firmamento de contratos no contexto da administração pública.

Associe corretamente o elemento à sua respectiva definição.  

ELEMENTOS
1. Licitante
2. Contratante
3. Contratado
4. Autoridade 

DEFINIÇÕES
( ) Agente do governo que tem a responsabilidade de tomar decisões.
( ) Pessoa, empresa ou grupo de empresas que assinou um contrato com a administração pública.
( ) Pessoa jurídica que faz parte da administração pública e que é responsável por realizar a contratação.
( ) Pessoa, empresa ou grupo de empresas que participa ou demonstra interesse em participar de uma licitação.

A sequência correta para essa associação é:

A administração pública brasileira se organiza em administração direta e indireta.

É INCORRETO afirmar que fazem parte da administração indireta brasileira as

Um dos princípios da Administração Pública referese à necessária imparcialidade do agente público no exercício de suas funções, sem favorecimentos ou discriminações de qualquer natureza.

A esse respeito, é correto afirmar que esse é o princípio da

Durante a operação, Marcos percebe dano recente no farol da motoniveladora. Pressionado por prazo, um colega sugere "deixar pra lá" e seguir usando o equipamento. Qual conduta está alinhada aos princípios constitucionais da Administração Pública?

A Administração Pública, buscando maior eficiência e agilidade em suas contratações, faz uso de procedimentos auxiliares que preparam e otimizam os processos licitatórios ou, em alguns casos, a própria contratação direta. Tais instrumentos, como o credenciamento, a pré-qualificação e o sistema de registro de preços, possuem naturezas e finalidades distintas, sendo aplicáveis a diferentes cenários de compra ou contratação de serviços, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A correta aplicação de cada um deles é vital para a legalidade e a eficiência do gasto público. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A pré-qualificação é um processo de inexigibilidade de licitação que permite à Administração contratar simultaneamente todos os interessados que comprovem os requisitos técnicos de um serviço, remunerando-os por uma tabela de preços definida no edital.
(__)O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras, não gerando obrigação para a Administração de firmar as contratações, que são condicionadas à sua conveniência e oportunidade.
(__)Na Ata de Registro de Preços, a adesão por um órgão não participante ("carona") é um direito do órgão aderente, podendo ser exercida livremente até o limite do quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, sem necessidade de consulta prévia ao órgão gerenciador ou ao fornecedor.
(__)O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados para que, preenchidos os requisitos, sejam contratados em regime de inexigibilidade de licitação, sendo viável quando o objetivo é ter o maior número possível de prestadores de serviço qualificados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: