As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro precisam indicar agentes públicos para o exercício das funções de gestor e de fiscal de contrato administrativo, razão pela qual passaram a analisar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Rio nº 51.629/2022 acerca do tema.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

Sobre o tema, à luz da mencionada Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que contém os princípios consagrados na Lei nº 14.133/2021, no que concerne às licitações e contratações públicas.

Laura realizou uma explicação detalhada acerca dos aspectos pertinentes e das distinções no tocante a:

(I) cláusulas essenciais nos contratos administrativos;
(II) cláusulas exorbitantes, conferindo os respectivos exemplos.

Nesse contexto, assinale a opção correta quanto aos exemplos dados por Laura, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação a (I) e (II).

Com relação à administração direta e indireta, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria como autarquias, fundações públicas, tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas.
( ) A administração pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como autarquias e fundações públicas de direito público que são criadas ou autorizadas por lei específica.
( ) Sociedades de economia mista na administração indireta podem explorar atividade econômica sem submissão a controle da administração direta, priorizando regime de direito privado completo para flexibilidade operacional, dispensando fiscalização de finalidade pública.

As afirmativas são, respectivamente,

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública.

I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente.
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.

Está correto o que se afirma em:

Relacione os conceitos de Administração Pública listados a seguir, com suas respectivas características principais.

1. Princípio de eficiência
2. Controle externo
3. Administração indireta

( ) Instrumento exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
( ) Entidades descentralizadas como autarquias e empresas públicas, com personalidade jurídica própria.
( ) Exigência de resultados ótimos com recursos mínimos, introduzido pela EC 19/1998, aplicável à administração direta e indireta.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Relacione os conceitos de atos administrativos a seguir com suas respectivas definições ou características principais.

( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade

1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção que descreve corretamente a transparência ativa na Administração Pública.

A manifestação de um cidadão, recebida por e-mail no Portal Carioca Digital, solicitou informações sobre o prazo de conclusão da reforma de uma praça municipal e acesso ao contrato da obra, que não havia sido localizado no portal da prefeitura. Com base na Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Quanto ao tipo de manifestação, trata-se de uma solicitação de informação, com elementos de reclamação, já que o cidadão aponta falha de transparência.
( ) Quanto ao direito do usuário, o cidadão exerceu o direito de acesso à informação sobre a execução da obra pública, previsto na lei citada, que assegura ao usuário o direito de obter informações claras sobre serviços públicos.
( ) Quanto ao dever da administração, a prefeitura tem o dever de responder em prazo razoável e com linguagem simples, além de disponibilizar, preferencialmente em meios eletrônicos, informações relativas a obras e contratos.

As afirmativas são, respectivamente,