Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)A publicidade deve ser considerada regra na administração pública, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas em situações previstas legalmente.
(__)Dados coletados diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem alterações, correspondem ao conceito de autenticidade da informação.
(__)Pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o poder público e desrespeite a LAI poderá ser penalizada com advertência, multa ou impedimento temporário de contratar com a administração.
(__)A divulgação de informações de interesse público, segundo a LAI, deve ocorrer independentemente de solicitação por parte do cidadão.
(__)Informação pessoal, para os efeitos da LAI, é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

No ordenamento jurídico brasileiro, a estrutura da Administração Pública é organizada de forma a possibilitar a descentralização e a desconcentração das funções administrativas, visando à eficiência e à especialização na execução das políticas públicas. Com base nesse modelo, a respeito da distinção entre a administração direta e indireta e de seus respectivos entes e características jurídicas, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A criação de uma autarquia exige lei específica, sendo sua efetiva instituição formalizada por ato do Poder Executivo.
(__)As fundações públicas podem adotar regime de direito público ou privado, conforme estabelecido na lei que autorizar sua criação.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora componham a administração indireta, não estão sujeitas a normas de direito público, atuando exclusivamente segundo regime jurídico privado.
(__)Os órgãos integrantes da administração direta não possuem personalidade jurídica própria, atuando como meras extensões dos entes federativos a que pertencem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando os princípios éticos que regem o serviço público e o dever do servidor em manter sigilo sobre informações institucionais, assinale a alternativa correta sobre sigilo profissional e conduta funcional:

Considerando os conceitos e procedimentos relativos ao provimento, vacância e movimentações funcionais no serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A Administração Pública, ao organizar contratações públicas com base na Lei nº 14.133/2021, deve observar princípios, regras e diretrizes específicas para garantir a legalidade e a efetividade do processo. Sobre essas diretrizes, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:

Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir acerca das modalidades de licitação e das fases do procedimento:
I.A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deve seguir procedimento específico previsto na nova lei, preferencialmente em formato eletrônico.
II.A fase interna do procedimento licitatório compreende o planejamento, definição do objeto, pesquisa de preços e elaboração do edital.
III.A fase externa inicia-se com a publicação do edital e envolve apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursos e homologação.
IV.A modalidade concurso destina-se à seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, não sendo utilizada para compras ou serviços comuns.

Assinale a alternativa correta:

Em razão de um surto inesperado de doença na população, a Secretaria de Saúde precisa adquirir medicamentos essenciais com rapidez para atendimento imediato nos hospitais públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento é adequado para essa situação?

Ao servidor público do município “X”, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, restou aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias. Nesse cenário, a punição representa a manifestação do:

Sobre a definição dos procedimentos de credenciamento, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

) A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento de interessados.
( ) Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
( ) Não será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.