3903319 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.

B

A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.

C

A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.

D

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

E

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.

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3903318 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca da requisição administrativa de bens privados, assinale a alternativa correta.

A

A requisição exige prévia indenização, por equivaler à desapropriação indireta.

B

A requisição pode ser utilizada para transferir a propriedade do bem requisitado de modo definitivo.

C

A requisição é cabível sem motivação expressa, por se tratar de ato discricionário puro.

D

A requisição somente pode incidir sobre bens móveis, não alcançando serviços.

E

A requisição pressupõe iminente perigo público e permite uso temporário de bens e serviços, com indenização ulterior se houver dano.

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3903317 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre garantias contratuais e matriz de alocação de riscos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É possível exigir seguro-garantia com cláusula de retomada de 30% do valor do contrato em obras/serviços de engenharia de grande vulto.

B

A garantia é obrigatória em qualquer contrato e limitada a 5% do valor, sem exceções.

C

A matriz de alocação de riscos é vedada, por transferir riscos públicos ao contratado.

D

A exigência de garantia impede a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), por ofensa à isonomia.

E

A Administração não pode alterar unilateralmente a matriz de riscos após a contratação.

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3903316 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Durante surto epidemiológico, a Secretaria de Saúde requisita, por 72 horas, leitos de hospital privado e uso de equipamentos, com reposição de insumos. Quanto à natureza jurídica e aos efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de contrato emergencial, exigindo licitação dispensável por urgência e indenização prévia.

B

É requisição administrativa, ato unilateral, auto executório, temporário, com indenização posterior pelos danos e pelo uso, quando cabível.

C

É desapropriação indireta, pois há limitação permanente ao uso, com indenização integral e prévia.

D

É convênio de cooperação emergencial, com reciprocidade e sem dever de indenizar.

E

É requisição que depende de prévia autorização legislativa específica para cada caso concreto.

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3903315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um edital de concorrência previu exigência técnica sem pertinência com o objeto e potencialmente restritiva. Após impugnação procedente, já na fase posterior à homologação, assinale a alternativa que apresenta a providência juridicamente correta.

A

Revogar o certame por conveniência, mantendo efeitos produzidos, pois a Administração pode sempre optar pelo juízo de oportunidade.

B

Convalidar o vício por meio de aditivo ao edital, preservando a adjudicação e o contrato, por se tratar de mera irregularidade formal.

C

Anular o edital e os atos dele decorrentes, com efeitos ex tunc, assegurando contraditório e motivação, por se tratar de vício de legalidade no objeto.

D

Substituir a exigência por critério equivalente, mantendo a classificação, com efeito ex nunc, para evitar prejuízo ao erário.

E

Submeter a decisão final exclusivamente ao controle externo, suspendendo a eficácia do contrato até julgamento definitivo.

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3903314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Um ministério da Administração direta federal pretende executar, conjuntamente com uma autarquia estadual, um projeto de laboratório de dados públicos, com compartilhamento de equipe, infraestrutura e resultados, incluindo repasse de recursos e contrapartida técnica. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento e regime adequados sob a perspectiva legal e formal.

A

Contrato administrativo, com licitação obrigatória, pois há transferência de recursos e interesses contrapostos entre as partes.

B

Termo de fomento regido pelo MROSC, por envolver repasse de recursos, ainda que o parceiro seja ente da Administração pública.

C

Convênio de cooperação, sem licitação entre os partícipes públicos, com prestações recíprocas orientadas a objetivo comum e prestação de contas específica.

D

Acordo de cooperação técnica, sem formalização financeira e sem qualquer obrigação de prestação de contas, por ter finalidade pública.

E

Contrato de gestão, por se tratar de parceria Inter administrativa, com foco em metas e resultados, independentemente do regime jurídico das entidades.

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3903309 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre prazos prescricionais, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, no regime de improbidade, assinale a alternativa correta.

A

O prazo é de cinco anos, contado da citação, e não admite suspensão.

B

O prazo é de oito anos, contado do fato (ou do término, nas infrações permanentes); pode ser suspenso por inquérito civil ou processo administrativo por até 180 dias e é interrompido, entre outros marcos, pelo ajuizamento da ação e pela publicação da sentença condenatória

C

A prescrição sempre recomeça pelo prazo integral após a interrupção

D

Não há prescrição intercorrente entre marcos interruptivos.

E

O inquérito civil pode suspender o prazo por 365 dias, renováveis livremente.

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3903308 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.

A

A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.

B

Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.

C

A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.

D

A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.

E

Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.

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3903307 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Lei 8.429/1992: LIA

Em investigação de improbidade, o Ministério Público requereu indisponibilidade de bens do investigado. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, quanto à concessão dessa medida, assinale a alternativa correta.

A

A medida pode ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do fato, dispensada a análise do caso concreto.

B

A decretação sempre exige ouvir o réu antes, não havendo exceções.

C

O bloqueio deve recair preferencialmente em contas bancárias, para garantir maior efetividade.

D

É necessária a demonstração, no caso concreto, de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo e de probabilidade dos atos descritos; a oitiva prévia pode ser dispensada quando o contraditório frustrar a efetividade da medida.

E

O valor a ser bloqueado pode ultrapassar livremente a estimativa do dano, para permitir multa e outras sanções futuras.

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3903306 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Lei 8.429/1992: LIA

Uma organização privada celebrou convênio com o CRM-DF para execução de projeto financiado com recursos públicos. Durante a execução, apurou-se que um diretor da entidade participou conscientemente de esquema para desviar parte do dinheiro. Sobre a responsabilização por improbidade, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A entidade privada e o diretor podem ser responsabilizados se houver comprovação de participação dolosa; os sócios e administradores só respondem quando tiverem participação e benefícios diretos.

B

Apenas agentes públicos podem responder por improbidade; particulares jamais.

C

Todos os sócios e diretores da entidade respondem automaticamente, ainda que sem vínculo com os fatos.

D

A pessoa jurídica privada sempre responderá por improbidade, mesmo quando o fato estiver sujeito a sanções específicas da lei anticorrupção empresarial.

E

Quem induz o agente público a praticar o ilícito não responde por improbidade.