Município celebrou convênio com entidade privada para execução de projeto cultural. O presidente da entidade recebeu recursos públicos e, deliberadamente, desviou parte do valor para uso pessoal, deixando de executar integralmente o objeto pactuado. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, assinale a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico:

Um servidor público, por negligência, deixou de fiscalizar contrato administrativo, permitindo que a empresa contratada entregasse parte do serviço com qualidade inferior. Não houve enriquecimento ilícito do agente, mas o município sofreu dano leve ao erário. Após investigação, verificou-se que o servidor não agiu com dolo, apenas com culpa. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, é correto afirmar que:

A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administração havia omitido um elemento fático essencial que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando os requisitos do ato administrativo e sua relação com controle de validade, é correto afirmar que o ato:

Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Assinale a assertiva que indica a definição das modalidades de licitação Concorrência e Tomada de Preço.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços. Assinale a assertiva correta.

A Lei Municipal nº 3.445/2006 estabelece o Conselho Fiscal como órgão de acompanhamento e fiscalização econômico-financeira da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). Sobre sua composição e funcionamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os membros do Conselho Fiscal podem acumular função no Conselho de Administração para otimizar a fiscalização.
(__) O Conselho Fiscal é composto, entre outros, por um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo.
(__) O Presidente do Conselho Fiscal é nomeado diretamente pelo Presidente da AESGA, assim como os demais membros. 
(__) Compete ao Conselho Fiscal requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos e livros relacionados com a administração orçamentária ou financeira da Autarquia.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante uma auditoria contábil, um contador público causou prejuízo financeiro ao Estado ao registrar incorretamente uma despesa. A corregedoria instaurou sindicância e esclareceu quais tipos de responsabilidade poderiam recair sobre o servidor.
Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas:
(__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções.
(__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível.
(__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.
Assinale a sequência CORRETA: 

O servidor público estadual Renato, contador efetivo da Secretaria da Fazenda, foi convidado para assumir também um cargo de professor em uma universidade estadual. Antes de aceitar, buscou orientação no setor de pessoal.
Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.