O controle da gestão pública é exercido internamente pelo próprio ente e externamente por órgãos independentes, visando legalidade, economicidade, eficiência. O tesoureiro é fiscalizado por ambos. Considerando controle, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle interno (Constituição Federal - CF art. 74) é exercido pela própria administração mediante controladoria, auditoria interna, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, avaliando legalidade, legitimidade, economicidade.

II.O controle externo (CF art. 71) é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo mediante secretarias de fazenda e finanças, sem qualquer participação do Poder Legislativo ou Tribunais de Contas.

III.O tesoureiro está sujeito a ambos os controles, devendo fornecer informações, documentos, permitir acesso a livros contábeis, sistemas, extratos bancários, prestando contas tempestivamente.

Está correto o que se afirma em:

A servidora Carla, lotada no setor de Recursos Humanos de uma autarquia estadual, passou a chegar constantemente atrasada, ausentando-se do local de trabalho sem autorização. Além disso, foi constatado que ela acessava o sistema interno para alterar informações funcionais de colegas, sem respaldo legal. Ao ser advertida verbalmente por sua chefia, Carla alegou que "não havia prejuízo ao serviço" e que "essas práticas eram comuns entre os servidores". Conforme as normas que regem a conduta dos servidores públicos, o comportamento do agente deve estar em conformidade com seus deveres, direitos e responsabilidades, de modo a garantir a legalidade, a eficiência e a ética no serviço público. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que a conduta da servidora Carla:

A Secretaria Municipal de Educação pretende contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza e conservação predial para atender todas as escolas da rede municipal. Considerando que se trata da contratação de serviços comuns, a Administração busca maior competitividade e celeridade no processo licitatório, optando pelo uso de recursos eletrônicos para o recebimento das propostas.

De acordo com a situação apresentada e conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação correta para essa contratação é:

A empresa Energisa Estadual S.A. foi criada com o objetivo de prestar serviços públicos de energia elétrica em todo o território estadual. Embora exerça uma atividade essencial à coletividade, a empresa foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimônio próprio. Seu capital é formado por recursos do Estado e de investidores privados, sendo o controle acionário do governo estadual. Considerando o conceito de Administração Pública direta e indireta, é correto afirmar que a empresa Energisa Estadual S.A. faz parte da:

A Prefeitura Municipal de Jardim Verde realizou um processo seletivo para contratar servidores temporários. Durante a seleção, um dos candidatos percebeu que a esposa do secretário de administração, também inscrita, foi contratada mesmo sem atingir a pontuação mínima exigida pelo edital. Ao questionar a situação, o candidato foi informado de que a decisão partiu "por confiança pessoal do secretário". No âmbito da Administração Pública, a atuação dos agentes deve observar os princípios constitucionais. Esses princípios garantem que a gestão pública seja pautada na ética, na transparência, no respeito à lei e na busca de resultados em prol do interesse coletivo. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, o ato do secretário de administração fere diretamente o princípio da:

Durante o planejamento de uma contratação pública, a Secretaria de Infraestrutura de um município identificou a necessidade de adquirir equipamentos de iluminação para vias urbanas. O valor estimado da contratação é de R$ 250 mil. A equipe técnica elaborou o termo de referência e optou pela modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço. No entanto, o controle interno apontou que o processo não incluiu a pesquisa de preços com base em fontes confiáveis, nem justificativa técnica para a escolha do critério de julgamento. Além disso, o edital não previa cláusulas sobre gestão e fiscalização contratual. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Analise a seguinte situação hipotética:
Roberto, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, há dois anos, ouviu dizer por colegas que perderia seu cargo, pois a direção de seu órgão estava insatisfeita com seu desempenho e, ademais, o cargo que ocupava seria extinto. Indignado com as suposições dos colegas, Roberto afirmou que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I- por ser servidor nomeado, em razão de aprovação em concurso público e ter passado por avaliação especial de desempenho, ele gozava de estabilidade em seu cargo;

II- o servidor público estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo processo administrativo que culminasse na perda de seu cargo;

III- se extinto o cargo, o servidor estável deveria ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

IV- o servidor público estável pode buscar a invalidação de sua demissão por sentença judicial, o que levaria, em caso de êxito, à reintegração do servidor.

Considerando as afirmações feitas por Roberto e as prescrições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições constitucionais relativas à administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II. A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo inconstitucionais declarações em lei de livre nomeação e exoneração para tais cargos.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos de professor é permitida, contanto que respeite o teto constitucional remuneratório e haja compatibilidade de horários e de regimes.

IV. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante decisão discricionária da autoridade competente, considerando os interesses econômicos do órgão ou repartição.


Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da Administração direta, indireta e descentralizada, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.