Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná a respeito das formas de provimento de cargo público, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

O estágio probatório é um período crucial na vida funcional do servidor público, destinado a avaliar sua aptidão para o desempenho do cargo. Durante essa fase, que tem duração de três anos, o servidor é observado em diversos aspectos, como disciplina, assiduidade e eficiência. Contudo, a legislação prevê situações específicas que, por sua natureza, podem suspender temporariamente a contagem desse período, que é retomado após o término do evento. De acordo com o Art. 19 da Lei nº 2626/2024, qual das situações abaixo suspende o prazo do estágio probatório em Três Barras do Paraná? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Designação para exercício de chefia, direção ou assessoramento.
II – Designação para o cargo de Secretário Municipal.
III – Licença para casamento.
IV – Licença para tratar de assunto particular.

A Administração Pública, em todas as suas esferas, não pode agir de forma arbitrária, devendo pautar sua conduta por um conjunto de princípios expressos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. A Lei Orgânica de Três Barras do Paraná, em seu artigo 129, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá a esses preceitos fundamentais, que servem como um guia para a atuação de todo e qualquer agente público, garantindo a moralidade, a eficiência e a transparência dos atos. Qual dos princípios abaixo estão listados no caput do Art. 129 da Lei Orgânica do Município?

I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.

Mariana solicita formalmente a um órgão municipal cópias de todos os contratos de prestação de serviços de limpeza urbana firmados no último ano, incluindo os valores e as empresas contratadas. O órgão, sem apresentar justificativa legal válida, nega o acesso aos documentos, alegando apenas “procedimentos internos” e que a informação “não é relevante para o público em geral”. Considerando a situação descrita e os princípios que regem a Administração Pública, a conduta do órgão municipal violou o Princípio da

Em uma perseguição policial de alta velocidade, agentes do Estado, no cumprimento de seu dever de capturar um criminoso, acabam colidindo com dois veículos que estavam regularmente estacionados na rua. Os proprietários dos carros, que não tiveram qualquer participação na ocorrência, buscam entender seus direitos. Nesse caso, a responsabilidade do Estado pelos danos causados aos veículos dos particulares é:

Ana e Bruno, com qualificações equivalentes, foram aprovados e nomeados em um concurso público. Na distribuição de funções, o chefe de departamento, que possuía uma amizade de longa data com Bruno, decidiu alocá-lo em um projeto de alta visibilidade e maior prestígio. Ana, apesar de suas qualificações semelhantes, foi direcionada para um setor de rotina, sem o mesmo destaque ou oportunidade de desenvolvimento. Diante desse contexto, qual foi o princípio da Administração Pública violado pela decisão do chefe de departamento?

A Administração Pública, em suas diversas atuações, é regida por um conjunto de princípios que garantem a transparência, a justiça e a boa gestão dos assuntos públicos. Aquele que estabelece que, “ao tomar qualquer decisão, o administrador público deve sempre indicar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a tal providência” corresponde ao Princípio do(a):

Com base nas características da Organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Conforme o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, o conceito de “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” refere-se à(ao):

Nos termos da Lei nº 14.133/21, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 3 últimos exercícios sociais.

II. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Das assertivas, pode-se afirmar que: