Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO:

A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir:

I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano.

II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais.

III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais.

Está correto o que se afirma em:

São atividades relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública, EXCETO: 

Um mecânico de máquinas pesadas da prefeitura, ao final do expediente, percebe que seu carro particular apresenta um pequeno defeito mecânico (uma abraçadeira rompida na mangueira do radiador). Ele cogita utilizar as ferramentas da oficina municipal e uma abraçadeira nova do estoque do almoxarifado para realizar o reparo rapidamente dentro da garagem da secretaria, antes de ir para casa. Esta situação hipotética testa diretamente os conceitos de ética, hierarquia e zelo pelo patrimônio público. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Utilizar as ferramentas, peças (mesmo de baixo valor) ou a estrutura da oficina pública para fins particulares, mesmo que fora do horário de expediente, configura falta de zelo pelo patrimônio público e viola os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.

II.O princípio da hierarquia permite que o mecânico solicite autorização verbal ao seu superior imediato (chefe da oficina) e, caso autorizado, o uso das ferramentas e da peça se torna legal, desde que o mecânico reponha a peça no dia seguinte.

III.O comportamento profissional ético exige que o servidor separe estritamente os recursos públicos dos interesses privados, devendo realizar o reparo do seu veículo particular fora das instalações da prefeitura e com seus próprios recursos.

Está correto o que se afirma em:

Pelo exercício inadequado de suas funções, o servidor público civil pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa, sendo possível a aplicação simultânea das sanções previstas em cada uma delas, que são independentes entre si. É CORRETO afirmar que a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de:

A contratação direta pelo poder público, sem a realização do procedimento licitatório padrão, é uma exceção prevista na Lei nº 14.133/2021. Essas exceções se dividem em duas categorias principais: dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Embora ambas resultem na contratação direta, suas naturezas jurídicas são distintas: a dispensa ocorre em situações específicas listadas em rol taxativo, e a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a contratação direta.

I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

III. É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reestruturou profundamente o regime de contratações públicas no Brasil. Ela introduziu novas modalidades, extinguiu outras (como a tomada de preços e o convite) e consolidou diversas regras. Uma das inovações mais significativas foi a criação do "diálogo competitivo", voltado para situações complexas que exigem soluções inovadoras. Dada a importância de conhecer as modalidades licitatórias vigentes, assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades previstas no Art. 28 da referida lei.

Durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foi constatado que um servidor comissionado acumulava função gratificada em outro setor, recebendo duas remunerações. A chefia imediata alegou desconhecimento das normas sobre acumulação de cargos e vantagens, afirmando que a prática visava "compensar o esforço adicional do servidor".
Considerando as normas e regras que regem a administração de recursos humanos na Administração Pública, é correto afirmar que:

A Prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em diversas vias urbanas, com valor estimado de R$ 2,5 milhões. O processo precisa garantir ampla concorrência, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
Com base nas modalidades de licitação previstas na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta a modalidade adequada para essa contratação:

Sobre a administração pública brasileira, considere as seguintes afirmativas:

I.A administração direta é formada pelos órgãos que integram a estrutura do Estado, sem personalidade jurídica própria, como ministérios e secretarias.
II.A administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III.A criação de entidades da administração indireta depende de lei específica, enquanto órgãos da administração direta podem ser criados por decreto ou ato administrativo.
IV.Tanto a administração direta quanto a indireta possuem autonomia financeira plena, podendo dispor de seus recursos sem qualquer supervisão do ente federativo.

Assinale a alternativa correta: