Um servidor público tomou posse em um novo cargo efetivo, mas não apresentou a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no momento da posse. A autoridade administrativa competente instaurou procedimento para apurar a falta. Conforme a Lei nº 8.429/1992, essa omissão pode configurar ato de improbidade e está sujeita a sanções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a declaração de bens e suas consequências.

A Lei nº 14.230/2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Sobre os requisitos e condições desse acordo, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sofreu profundas alterações legislativas recentes, redefinindo o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato ímprobo. Conforme o texto atual da lei, para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente o elemento subjetivo exigido.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do fato, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A sanção de perda da função pública, quando aplicada, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público à época do cometimento da infração.

II. Em caráter excepcional, é permitida a aplicação da sanção de perda da função pública quando o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11) for de menor ofensa.

III. A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos não impede o trâmite da ação de improbidade, salvo se a sentença criminal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.


Está correto o que se afirma em:

O Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra um servidor público. O juiz, antes de receber a petição inicial, determinou a citação do réu para apresentar sua defesa. O servidor alegou que o juiz deveria ter rejeitado a ação liminarmente, pois os fatos narrados não configuravam dolo.
Sobre a fase inicial do processo de improbidade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A ação de improbidade seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, sendo obrigatória a notificação do réu para oferecer manifestação preliminar por escrito.

(__) Se a petição inicial estiver em devida forma e os fatos narrarem improbidade, o juiz receberá a inicial, mesmo que não haja indícios suficientes da prática do ato.

(__) Havendo indícios de ato de improbidade, o juiz receberá a petição inicial em decisão fundamentada, cabendo agravo de instrumento contra essa decisão.

(__) Da decisão que rejeita a petição inicial por inadequação da via eleita ou pela inexistência do ato de improbidade, cabe o recurso de apelação.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário estão tipificados no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 e, após as reformas legislativas, exigem a comprovação de dolo específico do agente para sua configuração. Assinale a alternativa que descreve uma conduta que se enquadra nessa modalidade de improbidade.

A Lei nº 8.429/1992 define, em seu Art. 9º, um rol de condutas que configuram atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. A configuração desses atos pressupõe o dolo específico do agente em auferir vantagem patrimonial indevida. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade receber, para si ou para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão, percentagem ou gratificação de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II. Configura ato de improbidade utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

III. O ato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza configura enriquecimento ilícito, mesmo que a verba seja destinada a finalidade lícita.


Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um rol de princípios que devem ser observados na aplicação da norma, ampliando o escopo tradicionalmente visto. Dentre eles, destaca-se a necessidade de separar atribuições de autorização, aprovação, execução, controle e pagamento, visando reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse princípio específico.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, utilizado para contratações futuras. Uma de suas características é a possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades que não participaram do certame (os 'caronas'). Sobre as regras dessa adesão, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao redefinir as modalidades de licitação disponíveis para a Administração Pública, extinguindo algumas modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, como a tomada de preços e o convite, e introduzindo uma nova. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

II. O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de técnica e preço.

III. A concorrência é a modalidade aplicável para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujos critérios de julgamento podem ser, entre outros, melhor técnica ou conteúdo artístico e técnica e preço.


Está correto o que se afirma em: