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O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
A Administração Pública não pode ser responsabilizada pelos encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pelos contratados.
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O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
A concordância do contratado é desnecessária para que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos possam ser alteradas.
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O Conselho Regional de Biomedicina do Estado do Paraná necessitou realizar uma aquisição de equipamentos comuns de informática, como computadores pessoais e impressoras, para atender melhor aos novos concursados da entidade. O setor competente estimou que a aquisição deverá ultrapassar o valor de um milhão de reais.
Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue os itens a seguir.
O Conselho poderá realizar licitação na modalidade de pregão para o registro de preços, por grupo de itens, pelo critério de julgamento de menor preço, com prazo da ata de um ano, vedando a adesão de outros órgãos e de outras entidades.
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O Conselho Regional de Biomedicina do Estado do Paraná necessitou realizar uma aquisição de equipamentos comuns de informática, como computadores pessoais e impressoras, para atender melhor aos novos concursados da entidade. O setor competente estimou que a aquisição deverá ultrapassar o valor de um milhão de reais.
Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue os itens a seguir.
O edital da licitação poderá estabelecer que a fase de julgamento só será concluída após a homologação de amostras, o exame de conformidade ou a prova de conceito.
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O Conselho Regional de Biomedicina do Estado do Paraná necessitou realizar uma aquisição de equipamentos comuns de informática, como computadores pessoais e impressoras, para atender melhor aos novos concursados da entidade. O setor competente estimou que a aquisição deverá ultrapassar o valor de um milhão de reais.
Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue os itens a seguir.
Pelo critério de valor estimado da licitação, o qual é de um milhão de reais, não se admitirá a compra por meio de dispensa de licitação.
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Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.
A contratação deverá ser realizada por meio de uma licitação, na modalidade tomada de preços.
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O Conselho Regional de Biomedicina do Estado do Paraná necessitou realizar uma aquisição de equipamentos comuns de informática, como computadores pessoais e impressoras, para atender melhor aos novos concursados da entidade. O setor competente estimou que a aquisição deverá ultrapassar o valor de um milhão de reais.
Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue os itens a seguir.
A contratação deverá ser realizada por meio de pregão eletrônico.
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Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
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Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
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Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.
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