Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.

Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas.

I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição.
II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos.
IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias.
V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração.

Estão corretas as afirmativas:

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.

Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão.

Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.

A teoria dos motivos determinantes e o regime de autotutela moldam a resposta administrativa diante de vícios e razões de conveniência.

Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.

A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigilo legal e acesso à informação.

No planejamento e na regulação de serviços, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, orienta a política de saneamento. Sobre princípios e instrumentos previstos, analise as afirmativas.

I. Planos de saneamento constituem condição para prestação contratual e orientam investimentos do setor.
II. Titularidade dos serviços é, como regra, municipal, com possibilidades de regionalização e arranjos interfederativos.
III. Regulação tarifária pode ser exercida por entidade estadual, distrital ou municipal com independência decisória.
IV. Controle social envolve transparência ativa, instâncias participativas e acesso público a informações essenciais.
V. Contratos de prestação de serviços preveem metas e indicadores, com fiscalização pela entidade reguladora competente.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra essa decisão.

Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data em que ele foi notificado da negativa?

Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade.

Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.