Questão 4153902

4153902 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais.
Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:

depende de demonstração prévia de interesse jurídico específico do solicitante.

somente pode ser realizado por meio de formulário eletrônico oficial do órgão público.

exige identificação profissional do requerente e indicação detalhada do objetivo da consulta.

depende de comprovação de interesse legítimo reconhecido pela autoridade administrativa.

pode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificar os motivos da solicitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Jurídico

60 Questões

Provas

Assistente Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta