Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Na declaração de invalidade de atos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão, que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

O princípio da oficialidade é exceção no processo administrativo, já que compete ao interessado impulsionar o processo.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Admite-se a pena de demissão para o caso de recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Na responsabilização da pessoa jurídica, a preocupação com a viabilização da manutenção das atividades da empresa é irrelevante.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Não se admite que a sanção de multa cível tenha como referência o valor da remuneração percebida pelo agente público.

Com base nessa situação hipotética e à luz dos princípios e das regras que regem a ética e a probidade na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Caso a apuração conclua que João retirou o computador da repartição sem estar autorizado, mas que não havia a intenção de obter proveito ou enriquecimento, não caberá sanção por improbidade administrativa, mas admite-se procedimento por infração ética.

Com base nessa situação hipotética e à luz dos princípios e das regras que regem a ética e a probidade na Administração Pública, julgue o item seguinte.

O direito de representação é assegurado pela Lei de Improbidade Administrativa e não cabe qualquer sanção a José, mesmo que a apuração conclua que João foi denunciado de má-fé, já que o denunciante o sabia inocente.