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Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, qual deve se responsabilizar, também, pela duplicação de alguns trechos da malha concedida, além da recuperação de outros, com investimentos da ordem de R$ 25 milhões, e manutenção da rodovia durante todo o prazo de concessão. Ocorre que a receita auferida mediante cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para a realização de todos os investimentos, bem assim pela cobertura das despesas com operação e manutenção da rodovia. Diante de tal cenário,
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A Lei nº 8.042/1990 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos, conferindo-lhes competências para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.
Assinale a alternativa que expressa atribuições do Conselho Federal, em consonância com o texto legal e necessárias à padronização nacional.
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I. A fase preparatória exige estudos técnicos, gerenciamento de riscos, estimativa de custos e, quando aplicável, matriz de riscos.
II. O Portal Nacional de Contratações Públicas centraliza publicações e dados para transparência e controle.
III. Os critérios de julgamento incluem menor preço, técnica e preço, maior retorno econômico e melhor técnica.
IV. Nas contratações integradas, o edital deve conter anteprojeto e matriz de riscos; nas semiintegradas, o edital deve conter projeto básico e matriz de riscos.
V. A execução contratual dispensa fiscalização quando o contratado é qualificado.
Estão corretas as afirmativas:
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Pedidos de acesso via LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) envolvem documentos com dados pessoais regulados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). O órgão recebe demanda ampla sobre bases de saúde e educação.
Com base nessa interface, assinale a conduta correta.
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Considerando a Lei de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas.
I. Para configurar improbidade, exige-se dolo nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios, afastada a responsabilização por culpa.
II. Acordo de não persecução civil integra o regime jurídico e pode ser celebrado conforme requisitos legais, com controle judicial de legalidade e publicidade adequada.
III. O prazo prescricional geral é de oito anos contado da prática do ato, com prescrição intercorrente vinculada a marcos objetivos de inércia processual.
IV. A dosimetria observa proporcionalidade e individualização, considerando gravidade, circunstâncias e benefício efetivamente auferido pelo agente público.
V. A perda da função pública efetiva-se com o trânsito em julgado e alcança o vínculo que o agente mantém com a Administração no trânsito em julgado, não apenas o cargo no qual praticou o ato.
Estão corretas as afirmativas:
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I. Transparência ativa e passiva compõem o sistema, com prazos, procedimentos e recursos previstos na legislação federal e nas normas locais.
II. Classificação por sigilo adota categorias ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos e reavaliação periódica conforme atos regulamentares.
III. Informações pessoais recebem proteção em bases constitucionais e infraconstitucionais, com hipóteses de disponibilização para tutela do interesse público e proteção da vida. IV. Interesse público prevalente atua como critério de divulgação quando publicidade e intimidade colidem, exigindo motivação e salvaguardas proporcionais.
V. V – Comissões municipais de avaliação podem revisar classificação e recomendar desclassificação, com registro formal das decisões e das justificativas.
Estão corretas as afirmativas:
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Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.
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