A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos administrados, com base no interesse público, observando critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a alternativa correta.

Teco, cidadão brasileiro, apresentou pedido de acesso a informações da Câmara de Vereadores do Município Gama, por meio do sistema disponível para tanto. O servidor responsável verificou que a informação solicitada é de interesse público e passível de divulgação, porém não consegue disponibilizar imediatamente. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo que o órgão tem para comunicar ao interessado a data, o local e o modo para se realizar a consulta da informação, de acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

O prefeito do Município Gama editou decreto que determinava a atribuição de nomes dos seus padrinhos políticos e correligionários para dois prédios públicos. Do ponto de vista ético e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em um pequeno município, o Presidente da Câmara nomeou sua irmã para ocupar o cargo em comissão de assessora jurídica, justificando que ela possuía qualificação técnica e experiência na área. Alegou que a nomeação era legítima, pois se tratava de cargo de confiança e não havia relação hierárquica direta com o chefe do Legislativo. A luz dos princípios éticos da Administração Pública, a conduta do Presidente da Câmara é

Amanda, gestora de determinada unidade de um órgão público, cometeu atos de constrangimento em relação ao trabalho e à capacidade de Hugo, um dos servidores se sua equipe, a ela subordinado. Denunciada por Hugo, formou-se comissão que concluiu que Amanda praticou assédio moral em relação a Hugo. O tipo de poder administrativo exercido pela comissão para apurar as irregularidades praticadas e para aplicar a sanção adequada à Amanda foi o

Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Acerca da organização da Administração Pública, é sabido que a administração indireta é produto da descentralização, resultando na criação de outras pessoas com personalidades jurídicas próprias, sujeitos de direito e de obrigações, e responsáveis pelos seus atos. Assinale, então, a alternativa correta que representa uma entidade da administração indireta.