Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no regime da improbidade
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.

Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a mais vantajosa para a Administração. Encerradas as etapas recursais, iniciou-se o procedimento de convocação da licitante para a formalização do contrato administrativo correspondente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente,

O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de organização social nem de organização da sociedade civil de interesse público, visando à consecução de atividade de interesse público e recíproco, conforme proposta delineada pela própria Administração Pública. De acordo com esse ajuste, que não foi antecedido de licitação, seria realizada a transferência de recursos financeiros para a referida associação, o que o representante reputou ilícito.
Ao analisar a representação, o Promotor de Justiça com atribuição, concluiu, corretamente, que a conduta da Administração Pública é

De acordo com o art. 94 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o art. 51 da Lei nº 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor público:

I - Adicional noturno.
II - Diárias.
III - Auxílio-moradia.
IV - Transporte.
V - Gratificação natalina.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos ternos da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa que não apresenta outro dispositivo constitucional a ser obedecido pela Administração Pública.

Maria é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo de professora em uma universidade pública. Recentemente, foi aprovada em concurso para o cargo de pesquisadora em uma fundação pública de direito público federal, e pretende tomar posse no novo cargo. Além disso, Maria exerce atividades remuneradas como consultora educacional em uma empresa privada e foi convidada para ministrar aulas eventuais em uma instituição de ensino particular. Considerando a presente situação hipotética, assinale a alternativa correta

Em relação aos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas:
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das remunerações percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o teto fossem descontados da remuneração total de Carlos, aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.