Uma servidora que figura como parte interessada em um processo administrativo, em trâmite no Instituto Fede - ral Alfa, apresenta documentos fora do prazo estipulado para a fase de instrução. A comissão responsável pela instrução do processo decide desconsiderar as provas apresentadas, mesmo sendo relevantes para o esclarecimento dos fatos. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, essa decisão é:

Durante a execução da prestação de um serviço contratado pelo campus, a equipe de fiscalização deparou -se com várias situações de descumprimento, por parte do fornecedor, das cláusulas previstas no contrato e no Edital de Licitação. O gestor do contrato, cientificado pela fiscalização, deve analisar o que dispõe a legislação para apuração de possíveis infrações cometidas pelo fornecedor. Sobre a responsabilização administrativa do fornecedor, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue as alternativas como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
( ) Provocar atrasos na execução do contrato sem justificativa é considerado infração.
( ) Não comete infração o licitante que der causa à inexecução parcial do contrato independente da gravidade do dano.
( ) Deve ser aplicada sanção quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.
( ) Não haverá responsabilidade administrativa do licitante quando forem apresentadas declarações fidedignas durante a execução do contrato.

No Planejamento de Contratações Anual do ano de 2025, foi planejado pelo campus a aquisição de vários materiais para manutenção predial, tais como torneiras, tomadas, fios, dentre outros. Na construção do Termo de Referência, a partir da pesquisa de preços, foi previsto o valor de R$ 47.000,00 para a compra de todos os materiais necessários para manutenção predial do campus. Ao considerar a base legal para a realização dessa aquisição, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, o campus justificará que a contratação ocorrerá com fundamento no:

Joana é servidora do Instituto Federal Alfa e, visando atender aos prazos de expedição de documentos sob sua responsabilidade, decidiu levar para sua casa a impressora do seu local de trabalho para utilizá-la no fim de semana, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente. Com base nesta situação hipotética, e de acordo com a Lei Federal nº 8.027/1990, a conduta de Joana:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é CORRETO afirmar que:

A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de participação dos usuários previstos nesta lei, destaca-se o(a):

No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Para efeitos desta lei, é considerada como primariedade a qualidade da informação

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as modalidades de licitações que poderão ocorrer no processo licitatório para contratações na Administração, cada uma com suas especificidades. Qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto?

Um secretário municipal ordenou dolosamente e com a finalidade de enriquecer terceiro a realização de uma despesa não autorizada em lei. Ao agir assim, ele cometeu ato de improbidade administrativa que