Um servidor público, investido em cargo de chefia, nomeou seu cunhado para exercer o cargo em comissão de fiscal de um contrato do qual ele próprio é o ordenador de despesas. O servidor alega que o parente possui qualificação técnica para o cargo.
Diante da situação hipotética e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a nomeação.

Assinale a alternativa correta considerando as fases do procedimento licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.
2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.
3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São competências da Assembleia Geral do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina:
1. Contratar serviços de auditoria externa.
2. Aprovar o Plano de Atividade e de Metas.
3. Aplicar a pena de exclusão do ente consorciado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina, fazem parte de sua estrutura organizacional:
1. Conselho Administrativo
2. Conselho Contábil
3. Conselho Fiscal
4. Comissão de Saúde
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 11.107/2005:
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito ................... no caso de constituir ................... mediante a vigência das leis de ratificação ................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme a Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Protocolo de Intenções. São cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções:
1. as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
2. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
4. a previsão de que a assembleia regional é a instância secundária do consórcio público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Complete as lacunas do texto abaixo, considerando os atributos dos atos administrativos.

A presunção de __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os __________ foram emitidos em observância da lei.
A __________ diz respeito aos __________ ; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Analise as afirmativas abaixo considerando a referida Lei.

1. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
2. O prazo de convocação do licitante poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
3. É proibido à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, devendo proceder com novo processo licitatório.
4. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
5. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é chamado de: