O servidor público estável que, em virtude de processo administrativo disciplinar, é demitido, mas consegue a invalidação dessa demissão por decisão judicial, deve retornar ao cargo anteriormente ocupado. Esse instituto de provimento denomina-se:

O atributo do ato administrativo segundo o qual ele se presume válido, legal e eficaz, permanecendo em vigor até prova em contrário, é o de:

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a atuação dos agentes públicos no processo licitatório. Sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto Social do CONSISA, assinalar aalternativa que apresenta um dever dos consorciados.

Em conformidade com o Estatuto Social do CONSISA, ao Conselho de Prefeitos, compete deliberar sobre:
I. Eventual mudança de sede do CONSISA, submetendo a deliberação para a Assembleia Geral.
II. A retirada ou exclusão dos municípios consorciados, nos casos previstos.
III. As quotas de contribuição dos municípios consorciados, as quais serão fixadas por Contrato de Rateio.
Está CORRETO o que se afirma:

Segundo o Estatuto Social do CONSISA, para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o consórcio público poderá:
I. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.
Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

Um agente público, ciente de suas atribuições fiscalizatórias, aceita promessa de vantagem para tolerar atividade ilícita ainda não iniciada. Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA.

No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.