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3978105 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC
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A Prefeitura de um município precisa contratar uma empresa especializada para fornecer computadores e impressoras para diversas secretarias. O objeto da contratação é considerado comum, pois existem várias empresas no mercado capazes de fornecer estes equipamentos, e o critério de julgamento será o menor preço.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação adequada para essa contratação.
 

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3978095 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Relativamente à classificação “ultrassecreta”, o prazo máximo de restrição do acesso à informação será:
 

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À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
 

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À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:
 

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3977768 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:
 

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3977765 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
 

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3977717 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
 

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3977716 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Sobre as informações mínimas que devem ser divulgadas, é correto afirmar:
 

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3977715 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:
 

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3977689 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL
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O conjunto de ações que alinha o balcão da secretaria aos direitos do usuário, à prioridade prevista nas normas internas, aos princípios de publicidade e eficiência e à proteção de informações pessoais vem a ser:
 

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