Em um domingo ensolarado, a família Castro, moradores locais, fazia exercício no parque municipal. Josimar, Guarda Civil de plantão na portaria do parque, se distraiu vendo o celular e deixou escapar Joca, um cão policial farejador de drogas, que acabou mordendo Josiane Castro, 13 anos, que fazia caminhada junto aos pais.
Alguns minutos antes do incidente, Shirley, professora concursada do mesmo município, aproveitando seu horário de folga, após caminhar no mesmo parque, foi manobrar seu veículo, vindo a colidir com o veículo da família Castro. Ambos os automóveis estavam em um estacionamento público e de uso gratuito localizado ao lado do parque municipal.
Considerando os fatos acima, e com base nas regras sobre responsabilidade do Estado previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:

O governo municipal, visando priorizar a segurança e higiene coletiva, notificou os proprietários e-ou possuidores dos terrenos sem construção (terrenos baldios) para que murassem o imóvel, evitando assim que ali fosse descartado lixo, entulho, que proliferassem animais peçonhentos ou que se homiziassem usuários de drogas e moradores de rua.
A lei municipal editada prevê que o muro deve ser de alvenaria, ter uma altura mínima de 1,70m e que a não construção implicaria na aplicação de multa ao proprietário ou possuidor.
Na Rua das Flores, há três terrenos sem nenhuma construção erigida, todos pertencentes a João, que, por sua vez, se recusou a levantar os muros como determinado pela lei municipal, o que gerou sua autuação administrativa e aplicação de multas.
Com base na narrativa hipotética acima e com fundamento nas regras sobre Direito Administrativo, é correto afirmar que:

Analise as afirmações abaixo e indique qual delas preenche adequadamente o espaço.

“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de .....”:

I. aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Com base na Lei de Licitações nº 14.133/21, das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Maria é vereadora neste município. Carlos é professor concursado neste município. Isadora é metalúrgica aposentada pelo INSS e presta serviços como auxiliar educativa voluntária na escola municipal de seu bairro, localizado neste município.
Os três estão, dolosamente, mas mesmo sem auferir enriquecimento, praticando atos que causam lesão ao erário, pois comprovadamente desviam bens municipais para particulares.
Nesse caso, com base na previsão da Lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), é certo afirmar que:

Analise as afirmações abaixo e responda conforme prevê a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

I. a competência para apreciar o processo administrativo é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Um cidadão protocola pedido de acesso a informações sobre contratos firmados pela Administração Municipal no exercício anterior. O setor responsável recebe a solicitação e verifica que a informação consta do acervo do órgão, sem necessidade de produção adicional de dados ou tratamento de informações classificadas como sigilosas. Sobre a configuração do atendimento descrito, assinale a alternativa correta.

A doutrina administrativista distingue diferentes categorias jurídicas que compõem a estrutura da Administração Pública, entre elas as pessoas jurídicas de direito público, os agentes e as unidades internas que executam as competências do ente. Sobre essa última categoria, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu no ordenamento brasileiro a modalidade de diálogo competitivo, voltada à contratação de objetos com elevada complexidade técnica que demandem soluções inovadoras. Considerando o disposto na referida Lei sobre a referida modalidade, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, define cada modalidade de licitação no art. 6º e estabelece os critérios de cabimento aplicáveis a cada uma delas no regime jurídico das contratações públicas. Considerando a disciplina do pregão na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 28 da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades de licitação previstas no diploma.