Salvo imposição legal, o CREF-15/PI somente poderá exigir o reconhecimento de firma em requerimento administrativo quando houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura apresentada.

Suponha-se que uma autoridade administrativa rejeite, mediante despacho fundamentado, representação por improbidade que não contenha as formalidades exigidas pela lei. Nesse caso, é correto afirmar que a rejeição não impede que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público por meio de representação.

A aprovação das contas do agente público pelo tribunal ou conselho de contas impede a aplicação de sanções por improbidade administrativa relativas aos mesmos fatos examinados.

Suponha-se que uma comissão processante instaure procedimento administrativo para apurar ato de improbidade. Nesse caso, é correto afirmar que a comissão processante deverá dar conhecimento da existência do procedimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas, podendo qualquer um deles, a requerimento, designar representante para acompanhá-lo.

Suponha-se que a empresa Alfa tenha incorporado a empresa Beta e, sem simulação ou evidente intuito de fraude devidamente comprovados, estivesse respondendo por ato de improbidade praticado por Beta antes da incorporação. Nesse caso, é correto afirmar que, além da reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, poderão ser aplicadas à Alfa as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

Suponha-se que Paulo, gestor público municipal, tenha doado, dolosamente, bens às formalidades legais aplicáveis, um veículo público a uma instituição filantrópica de atendimento a crianças vulneráveis, causando perda patrimonial efetiva e comprovada. Nesse caso, é correto afirmar que a finalidade assistencial da instituição não afasta a configuração de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

O desvio de finalidade configura-se apenas quando o agente público pratica o ato administrativo para satisfazer interesse particular seu ou de terceiro, não se caracterizando quando a conduta, ainda que alheia à finalidade específica prevista na norma que autoriza o ato, atenda a alguma outra finalidade de interesse público.

É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal nº 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário Municipal de Esportes de determinado Município?

A Lei nº 14.133/2021 dispõe que, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Diante disso, no trecho acima, qual princípio das licitações é preponderantemente evidenciado?

O servidor em débito com o erário municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Com base no que está estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes alternativas apresenta o prazo citado?