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Na administração pública, a todo poder exercido pelos agentes públicos corresponde à um conjunto de deveres.
Analise as afirmativas acerca dos poderes e deveres do agente público.
I- O poder hierárquico é o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
II- O poder disciplinar tem como objetivo conter e punir os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil.
III- O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade. Agir quando a lei determina não é uma prerrogativa do servidor, mas sua obrigação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
Segundo Meirelles (2018), o princípio básico da administração pública que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é considerada integridade a qualidade da informação:
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