O exercício do cargo público impõe deveres específicos quanto à preservação de informações institucionais, inclusive no contexto do uso de redes sociais. Considerando o dever de sigilo profissional, espera-se do agente de segurança do Plenário

O princípio constitucional que rege a postura do Operador de Caracteres ao identificar parlamentares, garantindo que não haja promoção pessoal ou discriminação partidária na exibição dos caracteres, é o da

Considerando o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (Art. 23 da LGPD), qual princípio é violado quando a foto de um servidor, colhida para fins institucionais, é usada em uma campanha política partidária?

O princípio relacionado ao controle da administração pública, que trata da possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle é a

No planejamento de uma solenidade, o cerimonialista é instado por uma autoridade superior a flexibilizar a ordem de precedência estabelecida em decreto, sob a justificativa de conveniência política momentânea e cortesia pessoal. Diante do conflito entre a discricionariedade da autoridade e o rito protocolar legal, a atuação ética e a responsabilidade institucional do cerimonialista devem-se pautar por

Um cerimonialista municipal está auxiliando na recepção de uma comitiva federal composta por diversos Ministros de Estado. Ao definir a ordem de chamada para os referidos pronunciamentos, surgem dúvidas sobre a precedência entre o Ministro da Educação e o Ministro da Saúde. Consoante os parâmetros de primazia histórica e as regras estipuladas pelo Decreto nº 70.274/1972, a ordem de prioridade entre Ministros de Estado é fixada pela

A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, no artigo 31, que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Desse modo, as informações pessoais terão

A atuação administrativa que veda a promoção pessoal de agentes públicos por meio de atos, programas, obras, serviços ou campanhas institucionais, assegurando a neutralidade em relação a interesses individuais, decorre do princípio da administração pública conhecido como

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto nessa lei, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação (TI) poderá ter vigência máxima de

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um órgão público pretende licitar a contratação de um sistema avançado de análise preditiva baseado em métodos próprios de mineração de dados, envolvendo desenvolvimento especializado, integração complexa e forte dependência de tecnologia de ponta. O estudo técnico preliminar concluiu que várias propostas podem atender aos requisitos mínimos, mas que a qualidade técnica entre elas varia significativamente e pode impactar o resultado esperado. Considerando a referida lei, qual critério de julgamento deve ser adotado para essa licitação?