4261729 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Agente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Sobre a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA.

A

Não há vedação à preferência por marca específica para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados poderá incluir, em regra, os serviços de publicidade e divulgação.

C

Uma das hipóteses de licitação inexigível corresponde aos objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

A contratação por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel independe da certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

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4261728 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Agente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

Sobre as informações pessoais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinalar a alternativa CORRETA.

A

O tratamento das informações pessoais relativas à intimidade terá seu acesso restrito à pessoa titular das informações pelo prazo máximo de 50 anos, a contar da data de produção.

B

A autorização da divulgação de informações pessoais por terceiros é vedada, ainda que com consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

C

A lei não prevê expressamente responsabilidade pelo uso indevido de informações pessoais.

D

A restrição de acesso à informação relativa à honra não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

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4261591 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Fiscal de Tributos
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Diante da multiplicidade dos atos administrativos existentes, torna-se imprescindível classificá-los. A doutrina majoritária, com destaque para Hely Lopes Meirelles, propõe uma divisão. Com base nisso, o ato enunciativo é aquele que:

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4261589 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Fiscal de Tributos
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Lei 8.429/1992: LIA

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Considerando o exposto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

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4261573 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Contador
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de contratação direta deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

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4261371 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Guarda Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância aos preceitos atinentes à questão da improbidade administrativa prevista na Lei n. 8.429/1992 e alterações.

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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4261368 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Guarda Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 e suas alterações determina que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

A

adequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

divulgação oficial dos atos administrativos, vedadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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4261352 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Guarda Municipal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões a seguir deverão ser analisadas com base na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações (Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).

(FONTE:

httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302. pdf

https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ /view)

A Guarda Municipal de Benevides, denominada de "Guarda Municipal", corporação uniformizada e armada, com sede e foro no Município de Benevides, subordinada diretamente a Secretaria de Administração Municipal, é destinada a:

I- Colaborar com o órgão encarregado da política de meio ambiente, a defesa do meio ambiente do município;

II- Promover, por meio de suas atribuições, uma ação permanente de educação informal dos cidadãos para o respeito aos direitos humanos, à vida e aos bens públicos;

III- Atuar na operação e fiscalização do Trânsito de veículos no município de Benevides, em colaboração com o Órgão Municipal de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:

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4261348 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Guarda Municipal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões a seguir deverão ser analisadas com base na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações (Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).

(FONTE:

httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302. pdf

https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ /view)

Sobre os provimentos dos cargos da Guarda Municipal, analise as afirmações seguintes e marque a única correta:

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4261320 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

Provas:

Agente de Fiscalização
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise a afirmativa a seguir:

AFIRMATIVA: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Após a leitura da afirmativa, marque a única alternativa que faça a análise correta.