4199960 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Baturité-CE

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Fiscal de Controle Ambiental
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna.

A

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; a perfeição do auto de infração, cumprindo todo o ciclo administrativo para sua existência; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

B

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

C

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

D

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação devidamente terceirizado pela Administração Pública para a realização dessa prática.

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4199954 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Baturité-CE

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Fiscal de Controle Ambiental
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

João, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, agiu de forma negligente e acabou causando um grave dano material ao veículo de um cidadão. O cidadão acionou a justiça e o município foi condenado a arcar com os prejuízos. Diante do ocorrido, João passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a uma ação penal. Após alguns meses, o servidor foi absolvido na ação penal por falta de provas.

Com base na responsabilidade funcional e ética no serviço público de Baturité, é correto afirmar que:

A

João responderá diretamente perante o cidadão prejudicado, isentando a Fazenda Municipal de qualquer responsabilidade civil, visto que agiu com culpa.

B

A absolvição criminal do servidor afastará automaticamente sua responsabilidade civil e administrativa, extinguindo a obrigação de ressarcir o erário.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular neste caso, devendo a punição administrativa ser suspensa até o trânsito em julgado da esfera civil.

D

A Fazenda Pública Municipal poderá acionar João em ação regressiva para reaver o valor pago ao cidadão, e sua responsabilidade administrativa não será afastada pela absolvição penal.

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4199903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Baturité-CE

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Guarda Municipal
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Lei 12.527/2011: LAI

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até:

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4199902 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Baturité-CE

Provas:

Guarda Municipal
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Lei 12.527/2011: LAI

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

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4199863 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Baturité-CE

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Analista Ambiental
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Assistente Social
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Engenheiro Civil
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Fiscal de Controle Ambiental
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Fonoaudiólogo
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Nutricionista
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Pedagogo
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Professor da Educação Básica - Anos Iniciais
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Professor da Educação Básica - Artes
Provas ×
Professor da Educação Básica - Ciências
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - História
Provas ×
Professor da Educação Básica - Inglês
Provas ×
Professor da Educação Básica - Matemática
Provas ×
Professor da Educação Básica - Português
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Professor da Educação Infantil
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Psicólogo
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Terapeuta Ocupacional
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Lei 12.527/2011: LAI

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

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4199862 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Baturité-CE

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Analista Ambiental
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Assistente Social
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Engenheiro Civil
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Fiscal de Controle Ambiental
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Fonoaudiólogo
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Nutricionista
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Pedagogo
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Professor da Educação Básica - Anos Iniciais
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Professor da Educação Básica - Artes
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Professor da Educação Básica - Ciências
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - História
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica - Matemática
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Professor da Educação Básica - Português
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Professor da Educação Infantil
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Psicólogo
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Terapeuta Ocupacional
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Lei 12.527/2011: LAI

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se integridade:

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4199842 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: FENAC S/A

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Almoxarife
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
LicitaçõesLei 14.133/2021

A condução dos processos de compras públicas exige observância de princípios que garantam a equidade entre os participantes. Sobre o princípio da isonomia aplicado à gestão de compras públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permite estabelecer condições diferenciadas sem justificativa, desde que haja interesse administrativo.

B

Restringe a participação de fornecedores com menor capacidade técnica para garantir maior eficiência contratual.

C

Autoriza privilégios a determinados fornecedores quando comprovada experiência prévia com a Administração.

D

Implica assegurar igualdade de condições aos concorrentes, admitlndo diferenciações proporcionais quando justificadas pelas circunstâncias.

E

Dispensa a necessidade de critérios objetivos, desde que haja consenso entre os participantes do certame.

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4199833 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: FENAC S/A

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Assistente - Recursos Humanos
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

No âmbito da rotina administrativa de uma entidade, o Assistente de Pessoal atua na fase pos-editalícia de concursos públicos. Ao operacionalizar a convocação de candidatos aprovados, este profissional deve assegurar que o procedimento esteja em estrita conformidade com os princípios da legalidade e da publicidade.
Considerando as normas que regem a admissão no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle rigoroso da ordem de classificação e da listagem de aprovados é indispensável para garantir a transparência e a observância do direito subjetivo à nomeação, conforme critérios estabelecidos no edital.

B

A convocação de candidatos aprovados dispensa qualquer formalidade ou registro público, desde que seja realizada comunicação direta via telefone ou correio eletrônico, visando a celeridade processual.

C

A solicitação de documentos admissionais e comprobatórios de requisitos mínimos deve ocorrer, preferencialmente, após a entrada em exercício do servidor, para evitar acúmulo de arquivos físicos.

D

O edital de homologação do concurso possui caráter meramente facultativo, servindo apenas como guia orientador para a administração interna na escolha dos candidatos de sua preferência.

E

O arquivamento dos registros de convocação e dos comprovantes de recebimento por parte do candidato é dispensável, uma vez que a validade do certame expira em curto prazo.

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4199817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: FENAC S/A

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Assistente - Licitações e Contratos
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Durante o mapeamento do processo de contratações sob a égide da Lei n° 14.133/2021, desenharam-se dois blocos de atividade: "Elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP)" e "Elaborar Termo de Referência (TR)". Para representar a sequência logica e a sucessão temporal entre essas duas etapas dentro de um fluxograma, o elemento gráfico adequado a ser utilizado é o(a):