Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

Os ministros e secretários de Estado são considerados agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por livre nomeação do chefe do Poder Executivo.

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

Denomina-se recondução a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, segundo laudo decorrente de inspeção médica.

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.

Em sentido objetivo, a administração pública abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidade coletivas, havendo pelo menos três modalidades de atividades: fomento, polícia administrativa e serviço público.

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.

A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado.

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.

Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente se admite a existência de princípios explícitos em relação a ela, sendo vedada a utilização de princípios implícitos.

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.

A criação de ministérios no Poder Executivo federal é exemplo de desconcentração administrativa, e não de descentralização.

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.

Apesar de pertencerem à administração indireta, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

No que diz respeito a contratos de TI no âmbito da administração pública federal direta e indireta, julgue o item a seguir.

No processo de contratação de solução de TI via inexigibilidade de licitação, dispensa-se a elaboração do estudo técnico preliminar na fase de planejamento da contratação.

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no regime de contratação integrada para projetos de alta complexidade tecnológica, o valor do contrato é, em regra, fixo, mas deve haver cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração desse valor, por acordo entre as partes, nas hipóteses de, por exemplo, eventos de força maior, caso fortuito ou modificação do projeto para melhor adequação técnica de seus objetivos.

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.