Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Aquele que não é agente público pode ser responsabilizado como coautor de ato de improbidade consumada caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito.

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Na composição societária da TELEBRAS admite-se exclusivamente capital de origem pública.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados.

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguintes.

Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.

Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não é obrigada a se subordinar ao regime legal previsto na Lei de Acesso à Informação.