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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente para melhor adequação ao interesse público – observados os direitos do contratado – e de rescindi-los unilateralmente nas hipóteses previstas na própria Lei. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir.
Para reforma de edifício o limite para alteração quantitativa, de modo unilateral pela administração, será de 50%.
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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente para melhor adequação ao interesse público – observados os direitos do contratado – e de rescindi-los unilateralmente nas hipóteses previstas na própria Lei. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir.
A extinção do contrato torna impossível o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro, devendo a questão ser decidida pelo Poder Judiciário.
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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente para melhor adequação ao interesse público – observados os direitos do contratado – e de rescindi-los unilateralmente nas hipóteses previstas na própria Lei. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir.
A concordância do contratado é imperativa para que as cláusulas econômico-financeiras e as monetárias dos contratos administrativos possam ser alteradas.
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Um gestor da área de infraestrutura do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, desejou realizar uma reforma da sede, para adequação de layout e modernização de instalações, com a intenção de acomodar melhor os novos concursados da entidade. Ao avaliar o custo estimado da obra, devidamente caracterizada como serviço comum de engenharia, chegou ao valor de 150 mil reais.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
O edital da licitação poderá estabelecer que a fase de habilitação seja anterior à fase de apresentação de propostas e lances, mediante motivação que explicite os benefícios.
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Um gestor da área de infraestrutura do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, desejou realizar uma reforma da sede, para adequação de layout e modernização de instalações, com a intenção de acomodar melhor os novos concursados da entidade. Ao avaliar o custo estimado da obra, devidamente caracterizada como serviço comum de engenharia, chegou ao valor de 150 mil reais.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
O valor estimado da licitação admite a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, devido ao valor estar dentro do limite legal para obras e serviços de engenharia.
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Um gestor da área de infraestrutura do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, desejou realizar uma reforma da sede, para adequação de layout e modernização de instalações, com a intenção de acomodar melhor os novos concursados da entidade. Ao avaliar o custo estimado da obra, devidamente caracterizada como serviço comum de engenharia, chegou ao valor de 150 mil reais.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
A contratação deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, pelo critério de técnica e preço.
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Um gestor da área de infraestrutura do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, desejou realizar uma reforma da sede, para adequação de layout e modernização de instalações, com a intenção de acomodar melhor os novos concursados da entidade. Ao avaliar o custo estimado da obra, devidamente caracterizada como serviço comum de engenharia, chegou ao valor de 150 mil reais.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, na modalidade pregão.
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Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
As subsidiárias das empresas públicas derrogam o regime jurídico administrativo, sendo tratadas pelo ordenamento jurídico como empresa privada, ainda que sejam controladas pelo Poder Público.
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Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize-as a fixar ou aumentar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades ou atualizá-las acima dos índices legais.
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Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica, com regime jurídico idêntico ao das agências reguladoras, já que atuam fiscalizando setores específicos da atividade econômica.
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