4016574 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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Agente Fiscal
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Especialista - Técnico-Administrativos/Recursos Humanos
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Licitações
Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir.

I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral.

II A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

III Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia; ou fiança bancária.

Assinale a alternativa correta.

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4016572 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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Organização Administrativa

Quanto à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que a empresa pública é

A

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

D

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

E

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União, da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e de outras fontes.

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4016571 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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Atos Administrativos

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os

A

atos ordinatórios estabelecem regras gerais e abstratas, aplicáveis a um número indeterminado de destinatários.

B

atos normativos são aqueles que visam organizar e disciplinar o funcionamento interno da administração pública, definindo as competências e os procedimentos dos órgãos.

C

atos negociais firmam um negócio jurídico entre a administração e o administrado, como licenças, autorizações e permissões.

D

atos punitivos declaram a existência ou a veracidade de um fato administrativo, sem criar ou modificar direitos.

E

atos enunciativos aplicam uma sanção administrativa, como uma multa, interdição de estabelecimento ou demissão de servidor.

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4016570 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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Agente Fiscal
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Em relação aos convênios e termos similares, é correto afirmar que o contrato de repasse é

A

instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

B

ajuste, sob regime de mútua cooperação, em que órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal.

C

instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.

D

instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.

E

instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal.

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4016569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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Agente Fiscal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

É dispensável a licitação pública no caso de

A

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

E

contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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4016568 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A modalidade de licitação pública que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada

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4016554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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Especialista - Comunicação, Eventos e Marketing
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Especialista - Jurídico
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Especialista - Técnico-Administrativos/Contabilidade
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Especialista - Técnico-Administrativos/Recursos Humanos
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, constitui objetivo do processo licitatório:

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

limitar a competitividade para assegurar maior controle administrativo.

C

garantir a escolha da proposta mais barata, independentemente da qualidade.

D

priorizar exclusivamente a arrecadação de receitas públicas.

E

assegurar tratamento diferenciado apenas às grandes empresas.

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4016553 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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Analista de TI
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Especialista - Comunicação, Eventos e Marketing
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Lei 12.527/2011: LAI

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação pública é assegurado somente aos servidores públicos no exercício de suas funções.

B

Constitui obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar apenas informações classificadas como ostensivas.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosas, abertas e confidenciais.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

E

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso no prazo de até 60 dias, conforme regulamento interno do órgão.

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4016552 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-8

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Agente Fiscal
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Analista de TI
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

Configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública:

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4016273 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - TI/Segurança
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Lei 12.527/2011: LAI

Flora é mestranda em uma universidade pública e tem buscado dados e informações de fontes confiáveis para conduzir parte dos experimentos que apresentará em sua dissertação.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a fim de garantir o acesso a informações de interesse público, Flora terá direito de obter informações:

A

relacionadas à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz;

B

produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada enquanto esta mantenha vínculo com órgãos ou entidades públicas;

C

que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;

D

sobre investigações ou fiscalizações em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, após o consentimento das partes envolvidas;

E

referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos atinentes à segurança e soberania do Estado, após assinatura do Termo de Manutenção de Sigilo.