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Respondida
Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta.
Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de
fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que
trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta
situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila
Respondida
Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto
dizer que
Respondida
O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia
paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a
empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a
economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado
rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o
Estado do Pará fez exercício do Poder
Respondida
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma
permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa
que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
Respondida
O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser
previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o
entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte,
Respondida
A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas
prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de
acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
Respondida
Em procedimento eletrônico de licitação, o governo do Estado do Pará estabeleceu que os documentos
apresentados deveriam conter assinatura digital baseada em certificado emitido no âmbito da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Durante a fase de habilitação, um licitante questionou a
exigência, alegando que outros meios eletrônicos poderiam ser utilizados para comprovar a autoria e a
integridade dos documentos apresentados.
À luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a exigência de assinatura digital com certificado da ICP-Brasil
justifica-se porque tal assinatura
Respondida
Todo ato administrativo deve ser cercado de
cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como
conjunto encadeado de atos, não poderia ser
diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto
significativo de princípios e de normas jurídicas, e,
com isso, são evitados (ou reduzidos) desvios,
favorecimentos, além de permitir a boa, regular e
adequada utilização do dinheiros públicos. Assinale a
alternativa que faz a associação correta do princípio
apresentado a sua devida aplicação:
Respondida
Os contratos administrativos, em comparação
com os contratos privados, apresentam várias
distinções que permitem com que a Administração
Pública fique em certa posição de superioridade
frente à outra parte do contrato firmado. Assinale a
alternativa
que apresenta característica que
diferencia
os
contratos
administrativos
contratos privados:
Respondida
Os princípios que regem a Administração
Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e
profere atribuições constitucionais a serem
seguidos, podem ser expressos ou implícitos e vêm
claramente expostos no caput do art. 37 da
Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa
que apresenta o princípio que orienta que as normas
administrativas tem que ter sempre como objetivo o
interesse público:
