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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A criação da empresa pública somente poderia ser autorizada por meio de lei ordinária específica.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A empresa pública criada constitui, em termos jurídicos, entidade descentralizada com personalidade jurídica de direito privado.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Lei 8.112/1990: RJU
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Denomina-se ministério a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta com personalidade jurídica de direito público.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
I. Autorização para o uso de espaço público municipal, em virtude da realização de show em parque municipal, tendo tal show sido realizado após a respectiva autorização;
II. Concessão de licença para a construção de determinado imóvel, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais e apresentada toda documentação exigida.
Quantos aos atos administrativos previstos nos itens Ie II:
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