Atos de improbidade administrativa são condutas desonestas, ilegais ou imorais praticadas por agentes públicos ou terceiros. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade aquele que:

A Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas. Nos termos da referida lei, o acesso à informação é:

Atos administrativos são utilizados para disciplinar a organização interna, orientar a execução de serviços e assegurar a uniformidade da atuação administrativa, sendo expedidos por autoridade competente dentro de sua esfera de atribuições. Nesse sentido, o documento que se caracteriza como ato administrativo normativo interno, destinado a expedir normas sobre a organização e o funcionamento dos serviços, é denominado:

O processo administrativo se baseia em princípios que norteiam a sua existência e que dão legitimidade aos caminhos trilhados dentro da Administração Pública. Entre esses princípios, destaca-se o da:

O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Dessa forma, pode-se afirmar que o processo administrativo é um dos principais fundamentos para que o Estado aja conforme a lei e que aplique os seus esforços para consolidá-la. Acerca disso, o processo administrativo pode ser compreendido como o(a):

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público. Nesse sentido, os contratos administrativos possuem características próprias que os distinguem dos contratos privados. Dentre essas características, destaca-se a:

O pregão é uma modalidade de licitação amplamente utilizada pela administração pública, é a forma mais comum de compras públicas, garantindo agilidade e transparência ao permitir que empresas vendam para o governo sem burocracia. O pregão destina-se à contratação de:

A dispensa e a inexigibilidade de licitação configuram hipóteses excepcionais previstas emlei, exigindo fundamentação adequada. A inexigibilidade caracteriza-se quando:

A Lei nº 14.133/2021 promoveu modificações relevantes nas modalidades licitatórias, definindo procedimentos e extinguindo práticas anteriores. Nesse sentido, de acordo com essa legislação, considera-se modalidade de licitação o(a):

O cadastro de fornecedores é um instrumento utilizado pela administração pública para fins de habilitação e controle, contribuindo para maior eficiência nas contratações públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que o cadastro de fornecedores: