Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O servidor que tenha participado como perito é suspeito de atuar em processo administrativo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O cidadão tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Assistir-se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Considerando os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública e sua aplicação prática na atuação administrativa, analise as assertivas:

I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação vinculada à lei, não sendo lícito agir com base exclusiva em critérios de conveniência pessoal do agente.
II. O princípio da moralidade possui conteúdo jurídico próprio, permitindo o controle dos atos administrativos ainda que não haja ilegalidade formal.
III. O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legais sempre que isso resultar em maior celeridade administrativa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

São formas de vacância de cargo público:

I. Exoneração.
II. Demissão.
III. Recondução.
IV. Aposentadoria.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

Sobre o exercício, que corresponde ao desempenho das atribuições do cargo, assinale a alternativa CORRETA.