Em relação ao Direito Administrativo, o Ato administrativo possui requisitos e atributos específicos que condicionam sua validade e eficácia e cuja compreensão é indispensável aos agentes públicos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:

No Município de Prado Ferreira, um servidor público autorizou, de forma consciente, o pagamento por um serviço que não foi efetivamente prestado, gerando prejuízo aos cofres públicos. A conduta foi apurada em processo administrativo. Com base na legislação sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo observou que determinado gestor público deixou de aplicar uma penalidade prevista em contrato administrativo, mesmo diante do descumprimento das obrigações por parte da empresa contratada. Ao ser questionado, o gestor alegou que optou por não agir por conveniência pessoal. Com base nos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa CORRETA.

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo, ao executar suas atividades, foi orientado a observar rigorosamente os princípios que regem a Administração Pública, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Em determinada situação, o servidor deixou de dar publicidade a um ato administrativo que impactava diretamente os cidadãos, dificultando o acesso à informação. Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a execução de um serviço público no Município de Prado Ferreira, um cidadão sofreu danos materiais em razão de falha na atuação de um servidor público no exercício de suas funções. Diante do ocorrido, o cidadão buscou reparação junto à Administração Pública. Com base no ordenamento jurídico brasileiro sobre responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Na Prefeitura de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo participou da fase externa de um procedimento licitatório na modalidade pregão. Durante a sessão pública, observou-se a necessidade de aplicação de critérios objetivos para julgamento das propostas, bem como o respeito aos princípios que regem a nova Lei de Licitações. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Constituem bens do Município todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis e imóveis, semoventes, créditos, valores, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, ou que lhe venham a pertencer.
II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
IV. Compete ao Município dispor sobre os serviços funerários, cemitérios e sua fiscalização.

Está CORRETO o que se afirma em:

Renata é técnica de laboratório e está auxiliando na elaboração de um processo de contratação de serviços de manutenção para equipamentos do laboratório. Ela elaborou um documento que formaliza o acordo entre a administração pública e o contratado (elaborado na fase de planejamento). Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento elaborado por Renata.

Um dos pilares da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a definição dos princípios que devem nortear todos os processos de aquisição e contratação. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Lei n o 14.133/2021.