No que concerne ao poder disciplinar da administração pública e ao respectivo processo administrativo, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Acerca do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Determinada prefeitura municipal planeja realizar licitação para a construção de uma unidade básica de saúde. Antes da publicação do edital, o processo foi encaminhado à assessoria jurídica do ente para a emissão de um parecer técnico. Esse procedimento visa atuar como um filtro para assegurar que o instrumento convocatório esteja em estrita conformidade com as normas jurídicas vigentes, prevenindo futuras nulidades.
Com base nessa situação hipotética e nas classificações doutrinárias dos mecanismos de controle, é correto afirmar que a atuação da assessoria jurídica no caso precedente caracteriza-se como controle

No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando constatada a inviabilidade jurídica de competição. De acordo com a legislação vigente, é inexigível a licitação em caso de

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A respeito da extensão e dos limites do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A respeito do controle administrativo, julgue os itens a seguir.
I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. II O controle administrativo exercido por meio da autotutela gera efeitos retroativos (ex tunc) tanto na anulação quanto na revogação de atos administrativos. III O controle hierárquico, uma modalidade de controle administrativo, é exercido exclusivamente por órgãos de assessoria, não sendo permitido que chefias superiores modifiquem decisões de seus subordinados.
Assinale a opção correta.

Em procedimento de apuração, verificou-se que um agente público recebera diretamente de particular vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil estatal.