A forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra é denominada pela Lei n° 14.133/2021 como:

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto é denominado pela Lei n° 14.133/2021:

Um órgão público pretendia contratar obra de engenharia sujeita a licenciamento ambiental. O edital elaborado pela comissão de contratação atribuiu à própria Administração a responsabilidade pela obtenção da licença ambiental necessária ao empreendimento. Mesmo sem a manifestação prévia do órgão ambiental competente, parte da equipe defendeu a imediata divulgação do edital, sob o fundamento de que a licença poderia ser providenciada posteriormente, antes da assinatura contratual.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

O Estado é acionado judicialmente em razão de um acidente de trânsito envolvendo uma viatura da polícia militar. No decorrer da instrução processual, a Procuradoria do Estado comprova cabalmente que o condutor particular envolvido avançou a preferencial em alta velocidade, sendo o único responsável pelo evento danoso (culpa exclusiva da vítima). O reflexo dessa comprovação sobre a responsabilidade do Estado é a:

Durante uma forte chuva, o veículo de um cidadão é esmagado pela queda de uma árvore fraturada em via pública, cuja urgência de poda já havia sido notificada formalmente ao Município há meses, sem qualquer providência. Tratando-se de uma conduta omissiva do poder público (omissão genérica/específica), a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é:

Um motorista de uma autarquia pública municipal, conduzindo uma ambulância oficial durante o expediente, ultrapassa o sinal vermelho e colide com o veículo de um particular, causando danos materiais e estéticos. À luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para atos comissivos estatais, a responsabilidade civil do Estado é:

Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública constata a necessidade de realizar alterações qualitativas no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite percentual máximo imposto por lei para os acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de:

A Administração Pública de um Município decide contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores. Com base nas regras expressas da Lei nº 14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta configura hipótese de:

Uma autarquia pública estadual necessita contratar o desenvolvimento de uma solução tecno lógica inovadora e complexa, cujas especificações técnicas não podem ser definidas objetivamente pelo órgão com base nas opções disponíveis no mercado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória criada especificamente para situações que envolvam inovação tecnológica, impossibilidade de definição técnica do objeto ou necessidade de adaptação de soluções disponíveis é o:

Durante a fase de instrução de um processo administrativo federal instaurado para apurar infração contratual, a autoridade processante constata que os fatos alegados pelo administrado dependem de conhecimentos técnicos específicos. De acordo com os preceitos da Lei nº 9.784/1999, o ônus da prova das alegações e a responsabilidade pela produção dos elementos necessários à instrução cabem: