A Lei nº 14.230/2021 promoveu substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), impactando diretamente a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público. Considerando as inovações legislativas e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, atualizada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013 representa um importante marco no cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o fim de promover um efetivo combate à corrupção. Sobre referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:

O CAU/CE decide lançar um edital para financiar projetos de reformas arquitetônicas específicas para comunidades compostas por famílias de baixa renda. Considerando a legislação federal que regulamenta a assistência técnica gratuita, é correto afirmar que a seleção dos arquitetos responsáveis:

Claudete atua como diretora de uma autarquia federal e foi questionada por seus pares sobre a possiblidade de classificação de informações de forma sigilosa. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a classificação de informação como sigilosa por razão de interesse público exige:

Sobre criação, organização e regime jurídico do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), conforme o disposto, exclusivamente, na Lei Federal nº 12.378/2010, analise as afirmativas a seguir.
I. O CAU/BR e os CAUs possuem como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelando pela observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional. II. O CAU/BR e os CAUs são configurados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, possuindo estrutura federativa. III. Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a aprovação em concurso público condição para a contratação.

Está correto o que se afirma em

No âmbito do CAU/CE, o diretor de fiscalização determinou que seus subordinados adotassem novo procedimento de análise de denúncias, redistribuindo competências entre os setores e avocando temporariamente atribuições que antes eram exercidas por um chefe de divisão. Em momento posterior, ao constatar que um servidor deixou de cumprir ordem direta relacionada a esse novo procedimento, instaurou processo administrativo visando à aplicação de penalidade pela infração funcional. Com base na situação hipotética apresentada e nos conceitos de poder hierárquico e poder disciplinar, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que estabelece normas gerais para as contratações públicas e institui instrumentos voltados à transparência, à eficiência e ao controle das aquisições governamentais, especialmente no que se refere ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a afirmativa correta.

Uma empresa pretende expandir sua atuação no mercado público e, para isso, decidiu aprofundar seus estudos sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), visando participar de processos licitatórios com maior segurança jurídica e competitividade. Durante essa análise, a equipe jurídica identificou que certo edital poderá prever a alocação de riscos entre contratante e contratado, sendo que, em determinadas situações, a inclusão da matriz de risco é obrigatória, garantindo maior equilíbrio contratual e previsibilidade na execução do objeto. Ao avançar nos estudos, verificou-se que a legislação estabelece hipóteses específicas em que o edital deverá, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos. Considerando o disposto na referida legislação, são consideradas hipóteses em que a matriz de alocação de riscos é exigida, EXCETO:

João foi aprovado em concurso público e contratado por uma entidade da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, para exercer atividades administrativas, sendo submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João é um: