Magna Concursos
4217643 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INDEC
Orgão: CRBM-2
Provas:
A Administração Pública de um Município decide contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores. Com base nas regras expressas da Lei nº 14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta configura hipótese de:
 

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