- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A Administração Pública de um Município decide
contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma
causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores.
Com base nas regras expressas da Lei nº
14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta
configura hipótese de: