Durante procedimento de apuração conduzido pelos órgãos competentes, verificou-se que determinado agente público praticou conduta incompatível com os deveres de honestidade e legalidade administrativa. Entretanto, a investigação concluiu que inexistia demonstração de dolo e tampouco evidência de enriquecimento ilícito ou prejuízo efetivo ao erário. Considerando o regime jurídico atualmente vigente da improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Durante a execução de projeto institucional voltado à modernização dos sistemas de acompanhamento legislativo, a Assembleia Legislativa contou com a atuação de profissional especializado contratado para colaborar em atividade pública específica e temporária. Embora desempenhasse atribuições relevantes para a consecução do interesse público, o profissional não ocupava cargo efetivo, emprego público ou função permanente na estrutura administrativa. Ao analisar os reflexos jurídicos dessa situação para fins de responsabilização e enquadramento funcional, conclui-se que a atuação descrita decorre da condição de:

Durante processo de reestruturação institucional, determinada Assembleia Legislativa passou a monitorar a prestação de serviço disponibilizado aos cidadãos por meio de plataforma digital de acompanhamento da atividade parlamentar. Em razão de sucessivas falhas técnicas, cogitou-se a suspensão integral do serviço até a conclusão das correções necessárias. Após manifestação da unidade responsável pela governança institucional, concluiu-se que a interrupção deveria ser analisada com cautela, considerando a relevância da atividade para a coletividade e a necessidade de preservação do interesse público. Nessa situação, o raciocínio adotado encontra fundamento predominante no princípio da:

Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes da Administração Pública Indireta com as finalidades que justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que, embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta com sua missão legal. À luz da organização administrativa brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à situação descrita decorre do princípio da:

Durante procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidade contratual, a autoridade responsável determinou a produção de prova técnica adicional antes da tomada de decisão final, ainda que nenhuma das partes tivesse formulado requerimento nesse sentido. A atuação descrita encontra fundamento predominante no princípio da:

Durante auditoria interna realizada em uma Assembleia Legislativa, verificou-se que determinado servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo vinculado à área de tecnologia da informação, deixou de observar protocolos institucionais obrigatórios relacionados à segurança da informação, expondo dados estratégicos utilizados no monitoramento do planejamento institucional e dos indicadores de desempenho da Casa. Após a instauração do procedimento administrativo cabível, discutiu-se a aplicação de sanção funcional em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao cargo público, sem prejuízo da existência de normas gerais destinadas à proteção dos sistemas informacionais e dos dados sob guarda da Administração. Considerando a natureza da relação jurídica descrita e os poderes administrativos envolvidos, a aplicação da sanção funcional encontra fundamento no exercício do:

No âmbito de uma Assembleia Legislativa, determinada autoridade editou ato administrativo destinado a reorganizar o fluxo interno de tramitação de processos administrativos relacionados ao monitoramento do planejamento estratégico institucional. Após sua edição, verificou-se que o ato observava os requisitos legais de competência, forma e finalidade, porém continha pressupostos fáticos posteriormente demonstrados como inexistentes. Considerando a teoria dos atos administrativos, a situação descrita afeta predominantemente:

Acerca da estabilidade e a perda de cargo do servidor público estadual, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.

Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.