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4221229 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE
Durante procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidade contratual, a autoridade responsável determinou a produção de prova técnica adicional antes da tomada de decisão final, ainda que nenhuma das partes tivesse formulado requerimento nesse sentido. A atuação descrita encontra fundamento predominante no princípio da:
 

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