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Após aprovação em concurso público para cargo efetivo em uma universidade federal, Maria entrou em exercício em março de 2023. Durante o período inicial de suas atividades, foi submetida às avaliações previstas para o estágio probatório, nas quais foram analisados critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Em março de 2025, após dois anos de exercício e avaliações positivas, Maria afirmou que já possuía estabilidade no cargo, pois havia sido aprovada em todas as avaliações realizadas até o momento. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
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Pedro foi aprovado em concurso público para cargo efetivo na administração pública federal. Após a publicação do ato administrativo que o designa para o cargo, inicia-se o procedimento de ingresso no serviço público. Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Franco Rocha - SP
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A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
O direito de recorrer de decisões administrativas é amplo, incluindo a alegação de suspeição.
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No que diz respeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas à prescrição.
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No que diz respeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial.
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Um farmacêutico, que foi contratado no regime celetista por uma empresa do Distrito Federal, furtou remédios para revender. Tendo sido descoberto, foi demitido e denunciado às autoridades. Irresignado, falou com seu cunhado, que é empregado público do Conselho Regional de Farmácia (CRF-DF), para que ele fiscalizasse o estabelecimento à procura de irregularidades, apontando especificamente o que deveria procurar.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue os itens seguintes.
A descrição do caso apresenta claramente que a conduta do empregado do CRF-DF enseja sanção por ato de improbidade administrativa.
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Acerca das licitações públicas, julgue os itens seguintes.
O pregão sempre deve ser adotado quando o objeto contratual possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, mediante especificações usuais de mercado.
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No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A fiscalização do contrato administrativo é obrigação do Poder Público, que deve designar representante para acompanhar a execução técnica, sem que isso reduza a responsabilidade da contratada perante terceiros.
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No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O instrumento de contrato é obrigatório para todas as contratações das organizações públicas, sendo nula a contratação realizada apenas por nota de empenho.
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