Em uma reunião administrativa, discutiu-se a diferença entre órgão público e entidade administrativa. Um servidor afirmou que ambos possuem personalidade jurídica própria, mas outro questionou essa conclusão. Conforme o direito administrativo federal, é correto afirmar que:

Durante uma auditoria em uma unidade federal, um assistente administrativo recebeu documentos de um ente responsável pela execução descentralizada de determinada política pública. A análise demonstrou que a instituição possuía patrimônio próprio, capacidade para celebrar contratos e autonomia administrativa e financeira, mas estava submetida à supervisão ministerial quanto ao cumprimento de suas finalidades legais. Considerando a estrutura da Administração Federal, essa instituição é classificada como:

Em uma repartição federal, foi recebido um processo referente ao planejamento nacional de infraestrutura logística, de transportes e de obras estruturantes. O assistente administrativo observou que o assunto não deveria ser encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, pois a competência administrativa principal, nesse caso, está vinculada ao Ministério:

Um setor público implantou um novo sistema eletrônico para acelerar processos administrativos. Entretanto, os servidores passaram a registrar apenas documentos favoráveis ao desempenho do setor, deixando de publicar informações negativas. Considerando os princípios administrativos, a situação demonstra violação, principalmente, ao princípio da:

A Lei Complementar de n.º 124, de 27 de novembro de 2023, do Município de Conquista D`Oeste/MT, dispõe sobre:

Nos termos do que dispõe a literalidade do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 27 de novembro de 2023, será considerado servidor público:

De acordo com as disposições sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Curionópolis, assinale a alternativa correta.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, marque a única alternativa correta.

Um servidor público recusou pedido de licença de um cidadão sem apresentar qualquer justificativa e concedeu o mesmo benefício a outra pessoa em situação idêntica, apenas por preferência pessoal. Essa conduta viola principalmente o princípio da:

Durante a revisão de ato administrativo que resultou na imposição de obrigação a particular, discutiu-se a necessidade de fundamentação adequada da decisão adotada pela autoridade competente. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, indique a alternativa adequada.