Sobre a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

I. Adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. É vedada a utilização do pregão no âmbito do Sistema de Registro de Preços.
III. O pregão é uma modalidade de licitação de utilização obrigatória para a aquisição de quaisquer bens e serviços, sendo seu critério de julgamento exclusivamente o de maior valor econômico.

Quais estão corretas?

Uma autarquia conduziu processo licitatório e, ao longo de suas fases, precisou aplicar as regras relativas às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada conduziu licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de obra de reforma de sua sede. Durante o julgamento, a comissão precisou decidir sobre a classificação das propostas apresentadas. Considerando o disposto no art. 59 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada capacitou sua equipe de contratações a respeito das definições legais constantes do art. 6º da Lei nº 14.133/2021. Sobre esses conceitos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, cuja fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, devendo ainda descrever a solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
( ) Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico e a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados à obra.
( ) Documento de Formalização da Demanda (DFD) é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, devendo conter, no mínimo, a demonstração do programa de necessidades, as condições de solidez, segurança e durabilidade e a proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada conduziu licitação para contratação de serviço continuado de manutenção predial de suas sedes e subsedes. Durante a fase preparatória, a equipe concluiu que determinados eventos poderiam afetar a execução do ajuste, tais como a oscilação de preços de insumos acima da variação do índice contratual, a indisponibilidade de mão de obra especializada em municípios do interior e a necessidade de adequação a normas técnicas supervenientes. Para conferir previsibilidade ao ajuste, o Conselho inseriu no instrumento contratual dispositivo que relaciona cada um desses eventos, atribui expressamente à Administração ou à contratada a responsabilidade por suportá-los e define o ônus financeiro decorrente de sua eventual ocorrência, delimitando, desde a assinatura, as situações que ensejam ou não a recomposição do ajuste. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o dispositivo contratual descrito denomina-se:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios expressamente previstos em lei. Assinale a alternativa que apresenta um critério de julgamento NÃO previsto na referida Lei.

O Conselho Federal de determinada profissão regulamentada, ao estruturar sua unidade de contratações, promoveu capacitação interna sobre os princípios que regem as licitações e os contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio do julgamento objetivo impõe que a apreciação das propostas se dê segundo os critérios previamente fixados no edital, de modo que o agente responsável fique vinculado a parâmetros aferíveis, o que reduz o espaço de apreciação pessoal na escolha do vencedor e viabiliza o controle da decisão.
II. O princípio da isonomia relaciona-se com o da competitividade, na medida em que o tratamento equânime entre os interessados amplia a disputa. Isso não impede, contudo, a fixação de exigências de habilitação indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nem a previsão de tratamento diferenciado quando amparado no ordenamento jurídico.
III. O princípio da segregação de funções consiste na divisão do trabalho da unidade de contratações entre setores especializados, conforme a natureza técnica de cada objeto licitado, de modo a elevar a produtividade e a celeridade dos processos de contratação.

Quais estão corretas?

Considerando os bens públicos, em consonância com o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até _____ dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até _____ dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.