Meirelles (2018) define que os pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Segundo o autor, o parecer administrativo é um dos exemplos de atos administrativos:

Rossi (2020) destaca que a extinção do ato administrativo em razão de sua retirada pela própria Administração Pública ocorre em determinados casos. Segundo a autora, a extinção que é a retirada de um ato administrativo em razão de ilegalidade denomina-se:

Segundo Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações confere à Administração, em relação aos contratos administrativos, as prerrogativas de:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados da referida Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Quais estão corretas?

Segundo Meirelles (2018), são cinco os princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente. Além do princípio da legalidade, estão os princípios do(a):

I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.

Quais estão corretos?

Para Meirelles (2018), __________, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação é um procedimento administrativo destinado a assegurar determinados objetivos, entre eles:

Determinado órgão da Administração Pública conduziu licitação e, ao chegar à fase de habilitação, precisou observar as regras da Lei nº 14.133/2021. Sobre essa fase, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos, em qualquer caso, de todos os licitantes antes do julgamento das propostas.
( ) A habilitação divide-se em jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
( ) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, em nenhuma hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos, ainda que em sede de diligência.
( ) Como regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Determinado órgão da Administração Pública firmou contrato administrativo para prestação de serviço continuado. No curso da execução, surgiram circunstâncias que levaram as partes a discutir a extinção do ajuste. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Determinado órgão da Administração Pública conduziu licitação e, ao final do julgamento, constatou empate entre duas propostas. Nos termos do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate a ser aplicado é a disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Persistindo o empate após a aplicação desse critério, o segundo critério de desempate a ser utilizado, na ordem legal, é: