Magna Concursos
4164706 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha-se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagamento contínuo, a Administração identificou o erro e sustou os pagamentos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração estava impedida de sustar os pagamentos, pois o decurso do tempo consolidou o direito dos servidores e a autotutela não pode ser exercida em detrimento de situações já consolidadas pela boa-fé dos beneficiários.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auxiliar Administrativo

120 Questões