Foram encontradas 132.377 questões.
4117016
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar
a paralisação de uma obra irregular. Constatada a
desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de
obras pode apreender
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4117014
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o
infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local
da infração, no ato da lavratura de documento fiscal
correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal
deverá
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4117013
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso
aos locais e aos documentos de regularidades das obras e
edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam
obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações
que impliquem em impedimento ou retardamento às
atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções.
Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou
impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a
impossibilidade de identificação do infrator no local da
irregularidade, o fiscal deve
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4116988
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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O poder conferido à Administração Pública para aplicar
sanções sanitárias, como a interdição de um
estabelecimento com risco iminente à saúde,
independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
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4116983
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi
criada sob o regime jurídico de autarquia especial, o que lhe
confere
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4116981
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de
higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos
sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio
ocorre quando
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4116975
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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A apuração de infrações administrativas no Município de
Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto
das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de
sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que
compreende
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4116973
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis
lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe
deveres imediatos de proteção à coletividade e admite
atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo
que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas
obras consiste em
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4116963
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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Após a vistoria administrativa realizada pelo Município de
Valparaíso de Goiás, foi constatada a invasão de
logradouro, terreno e área pública em decorrência de obra
de caráter permanente. A medida prevista para restabelecer
a destinação do bem público consiste em
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4116940
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
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