À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, em um município que enfrentava um surto epidêmico grave, a secretaria de saúde determinou, sem licitação prévia, a aquisição imediata de medicamentos essenciais ao tratamento da população afetada, com base em declaração formal de emergência. Nesse caso, é correto afirmar que a aplicação do princípio da eficiência, conjugada com a situação emergencial, legitima a dispensa temporária não apenas de procedimentos licitatórios, mas também do dever de fundamentação e de prestação de contas posterior.

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade, em sua dupla dimensão, veda não apenas o tratamento discriminatório ou privilegiado entre administrados, mas também a imputação das realizações administrativas à pessoa do agente que as executou, preservando o caráter institucional e impessoal da atuação estatal.

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, em uma autarquia federal, um determinado diretor utilizou recursos públicos para realizar uma viagem a um congresso internacional relacionado à sua área de atuação, cumprindo integralmente os procedimentos licitatórios e orçamentários. Contudo, durante o evento, ele dedicou-se prioritariamente às atividades de turismo em detrimento da participação efetiva nas atividades técnicas. Nesse caso, é correto afirmar que tal situação, embora não configure ilegalidade formal, caracteriza violação aos princípios da moralidade e da finalidade pública.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

A negativa de acesso à informação pública, quando fundamentada, dispensa a indicação de recurso cabível, pois cabe ao cidadão interessado conhecer os meios de impugnação disponíveis no ordenamento jurídico.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm o seu acesso restrito, mas podem ser divulgadas excepcionalmente nas hipóteses de prevenção e diagnóstico médico quando a pessoa estiver impossibilitada, para a realização de estatísticas sem identificação, ou por determinação judicial.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um órgão federal tenha classificado determinada informação como ultrassecreta sem indicar um prazo de sigilo, a autoridade classificadora nem fundamento legal específico. Posteriormente, esse órgão negou pedido de acesso com base nessa classificação. Nesse caso, é correto afirmar que tal procedimento estará em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

A transparência ativa, prevista na Lei de Acesso à Informação, consiste na divulgação espontânea de informações de interesse público pela Administração, independentemente de requerimento, visando facilitar o acesso da sociedade e reduzir assimetrias informacionais.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos, incluindo o nome completo, o cargo e a remuneração bruta. O órgão negou o pedido, alegando proteção de dados pessoais. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa é ilegal, pois informações acerca da remuneração de servidores públicos não se enquadram como dados pessoais protegidos.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, em um processo administrativo sancionatório, um servidor público tenha sido notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 5 dias úteis. Assim sendo, ao solicitar prorrogação por motivo justificado, o servidor teve o seu pedido negado sob o argumento de que os prazos processuais para a defesa são sempre improrrogáveis. Nesse caso, é correto afirmar que tal negativa está em consonância com as regras processuais administrativas.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.

Suponha-se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração Pública poderá anulá-lo a qualquer tempo, em exercício do poder-dever de autotutela, independentemente do prazo decorrido ou dos efeitos produzidos.